Nesta seção você encontra de forma fácil as leis e decretos que fazem parte da sua vida funcional

• Decreto Horário de Estudante (arquivo PDF - 102 kb)

• Gratificação de Atividade (arquivo PDF - 142 kb)

• Decreto Férias (arquivo PDF - 212 kb) 

• Decreto Auxilio Transporte (arquivo PDF - 121 kb)

• Estatuto do servidor (arquivo PDF - 574 kb)

• Decreto 46.113 - Concessão de Licenças (arquivo PDF - 168 kb)

Caso tenha dúvidas sobre alguma legislação acima, entre em contato conosco ou compareça ao NAPG