Acúmulo de Cargos
É o exercício de mais de um vínculo (cargo, função, emprego público ou proventos) na Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e/ou Fundação mantida pelo Poder Público, nas esferas Municipais, Estaduais e/ou Federal nos termos da Constituição Federal de 1988.
As exceções possíveis de acúmulo estão previstas pela legislação são as seguintes (CF/88, Artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”):
• Dois cargos/funções de Professor;
• Um cargo de Professor com outro cargo Técnico ou Científico (cujo provimento exija ensino de grau superior ou 2º grau profissionalizante) ou
• Dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas.
A compatibilidade de horários será considerada quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho determinada para cada cargo ou função.
Não poderá haver as alterações de forma do cumprimento de jornada visando facilitar a compatibilidade de horário em prejuízo do interesse publico.
O total de horas trabalhadas, nos dois vínculos, não poderá exceder a 70 (setenta) horas semanais.
O nomeado/servidor deverá, no ato do ingresso em cargo público em caráter efetivo (se aprovado em concurso público) ou em comissão (se indicado para ocupar cargo de livre provimento), ou no caso de contratação por tempo determinado, prestar declaração de acúmulo de cargos, nos termos da Lei 14.713/2008.
Está declaração deverá ser feita anualmente ou sempre que houver alteração de situação funcional (exemplo mudança de cargo, mudança de unidade ou de horário de trabalho) ou ainda se for constatada ilicitude por denúncia.
A Declaração e o Expediente de Acúmulo de Cargos deverão ser preenchidos de próprio punho (vide abaixo formulários da SMS).
Legislação pertinente:
1. Lei 14.713 de 04 de abril de 2008, Parágrafo único do artigo 32 (arquivo PDF - 320 Kb)
Formulários pertinentes à Acúmulo de Cargos:
• Declaração de Acúmulo de Cargos (arquivo PDF - 337 Kb)
• Expediente de Acúmulo de Cargos (arquivo PDF - 331 Kb)
• Atestado de Horário (arquivo PDF - 371 Kb)
