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Gerência de Concessão de Direitos

Diretoria de Gestão de Benefícios e Remuneração – GEBER

 

CONCESSÃO DE DIREITOS


- Permanências:


Gratificação de Função – concedida pelo exercício de cargos de provimento em comissão, cuja natureza corresponda a encarregatura, chefia, direção, assistência ou assessoramento técnico, a servidores categoria funcional efetivo, desde que percebida por 5 (cinco) anos continuos ou 10 (dez) anos intercalados.

- Gratificação de Gabinete – A concessão se dá pela percepção da gratificação no Gabinete do Prefeito e nos Gabinetes dos Secretários Municipais, desde que percebida por 5 (cinco) anos.

- Adicional de Função – Pelo exercício do cargo em provimento em comissão exercido por ocupante do quadro de Procuradores do Município, desde que percebido por 5 (cinco) anos ou 10 (dez) anos intercalados.

- Adicional por Tempo de Serviço:
É concedido por solicitação do servidor através de requerimento a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício (contínuos ou não), calculado sobre o padrão de vencimento da seguinte forma:

 

  •   de 5 a 10 anos: 5%
  •  de 10 a 15 anos: 10,25%
  •  de 15 a 20 anos: 15,76%
  •  de 20 a 25 anos: 21,55%
  •  de 25 a 30 anos: 27,63%
  •  de 30 a 35 anos: 34,01%
  •  mais de 35 anos: 40,71%
  • Ao completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor também adquire automaticamente a sexta parte. 

 AVERBAÇÕES:

- Tempo de Serviço Extramunicipal
É o registro em assentamento, por requerimento e autuação de processo, para acrescentar o tempo de serviço prestado a iniciativa privada, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim como, o serviço prestado a Câmara Municipal de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, as Autarquias do Município de São Paulo e outros órgão públicos de regime próprio. O tempo de serviço público averbado é implementado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço.

- Tempo de Serviço Municipal
Trata-se de vinculação do período de serviço anterior na PMSP, com o vínculo ativo, desde que este tempo não tenha sido utilizado para concessão de aposentadoria.

- Férias
É a conversão em dobro da quantidade de dias de férias não usufruídas em tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para aqueles que a legislação específica vede. Poderão ser averbadas somente as férias indeferidas por necessidade de serviço ou outro motivo justo devidamente comprovado.

- Licença Prêmio
Averbação de licença prêmio é a conversão em dobro da quantidade de dias da licença prêmio não utilizada, em tempo de serviço, para todos os efeitos, exceto para aqueles que a legislação específica vede. Poderá também ser requerida em descanso ou remunerada.

- Licença para tratar de interesses particulares
É um afastamento sem vencimentos, concedido ao servidor efetivo com estabilidade, bem como ao servidor admitido estável , pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares.

Poderá o servidor reassumir as suas funções a qualquer tempo, desistindo da licença. Só será concedida nova licença após 02 (dois) anos do término da anterior. Quando o servidor obtiver LIP por um período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, poderá solicitar prorrogação de sua licença, com antecedência necessária, até completar, no máximo, 02 (dois) anos.
A sua solicitação ocorre através de requerimento padronizado e verificação de débitos tanto no HSPM, no IPREM e na PMSP. O Secretário da Pasta é o responsável pela autorização da licença. Portanto, poderá ser negada se for considerada inconveniente ao interesse do serviço. O Secretário também tem competência de determinar o retorno do funcionário licenciado. Enquanto não se publica o despacho decisório, o servidor deverá aguardar em exercício.

- Certidão Funcional
Documento solicitado , através de requerimento, para certificar o tempo de serviço averbado e não utilizado e outras finalidades, de competência da Secretaria da Saúde - SMS.

- Certidão de Tempo de Serviço da PMSP
Documento solicitado através de autuação de processo administrativo, no qual é certificado o tempo de serviço/contribuição prestado junto à PMSP para fins de aposentadoria, de competência do DERH.
Essa Gerência também instrui e publica os processos de Certidão Funcional de Insalubridade, Tempo averbado e não utilizado para aposentadoria e fins curriculares de SMS; instrui os processos de Certidão de Tempo de Contribuição de Serviço (CTC) de ex - servidores da SMS, além do acerto do cadastro funcional desses servidores no SIGPEC.

Além disso, é responsável pela guarda de prontuário e arquivo de documentos.

 

Equipe:
Rita Marina Cardoso – Gerente

Cindy Tomazelli da Cunha
Elisabeth Aparecida Werner
Lucia Helena Santos da Silva
Luzia Harue Missu
Nilza Medeiros de Faria Moreno
Otavio Pioli Barberan
Simone Gama Moreira
Viviane dos Santos Silva
 

Setor de Prontuários:

André Salvador Caxiado Guerra
Eunice de Meneses da Silva
Maria Cecília Vieira de Andrade de Grande
Maria Claudia da Graça Martins
Milton de Andrade Garcia Filho
Neusa Rosemiramis Esteves Pires

 

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