LEI Nº 13.165, 05 DE JULHO DE 2001
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 46.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.751, DE 4 DE MARÇO DE 2005, PARA OS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.
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DECRETO Nº 51.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010
CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI, CRIA A ASSESSORIA DE RECEPTIVO INTERNACIONAL E TRANSFERE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.751, DE 4 DE MARÇO DE 2005, PARA A REFERIDA ASSESSORIA.
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