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Termo de Cooperação

DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 (arquivo PDF)

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (arquivo PDF)

Art. 22.

Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

Baixe aqui a cartilha do Programa de Adoção de Praças

No. Termo de Cooperação Órgão Público Identificação Objeto e Escopo No. de Placas Indicativas Data Publicação e Prazo de Vigência
2014.0.047.252-7 SP-VP DOC Contabilidade G. EMP. LDTA. Praça sem denominação da Av. Paes de Barros, 3300. Limpeza Manutenção e troca eventual de ornamentais 1 02/02/2014 a 01/02/2017
2014.0.052.508-6 SP-VP Eder Denanni Praça Carlos Magalhães Lemes, situada entre a Rua Chamantá e a Av. Paes de Barros. Plantio de flores, gramas e folhagem diversas. Limpeza e manutenção geral da praça 0 02/02/2014 a 02/02/2017