Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025.
>> Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025<<


Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda


 

ORÇAMENTO 2023**

ORÇADO ATUALIZAÇÃO EMPENHO LIQUIDADO
32.651,208,00
41.908.175,19
19.497.985,74
11.808.380,02




 



ORÇAMENTO 2022** 

ORÇADO ATUALIZAÇÃO EMPENHO LIQUIDADO
38.799.179,00
39.1709.202,13 15.373.207,21 9.373.582,77




** Informação atualizada até outubro de 2022.



ORÇAMENTO 2021*

ORÇADO ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
28.964.794,00 27.920.991,65 16.970.285,13 10.469.375,40

* Informação atualizada ao final de cada ano.



ORÇAMENTO 2020*

ORÇADA ATUALIZADO EMPENHADO LIQUIDADO
30.737.711,00 36.169.574,86 33.618.925.925,51 29.397.711,98

* Informação atualizada ao final de cada ano.



ORÇAMENTO 2019

ORÇADO ATUALIZAÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO
31.798.659,00 30.417.887.81 29.193.036,81 24.863.025,11

 * Informação atualizada ao final de cada ano.


O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Acesse - Programa de Metas Completo

>>> “Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<


>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • Comprometimento e apoio da alta administração;
  • Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Prát


Programa de Integridade e Boas Práticas - Subprefeitura Vila Maria /Vila Guilherme 2023


Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, aces

Confira Aqui  RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024

Confira  Aqui  RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022

Confira Aqui   RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021