As subprefeituras representam uma forma de gestão administrativa descentralizada. Foram criadas pela Lei nº 13.399/2002 após ampla discussão na Câmara Municipal de São Paulo. O objetivo das subprefeituras é aproximar o poder público dos munícipes numa gestão compartilhada. Os cidadãos apresentam as expectativas do seu bairro, sugestões, elogios principalmente na área de manutenção ou construção da infraestrutura. Cultura, esporte e questões relacionadas à Secretaria de Finanças, por exemplo, são orientadas nas praças de atendimento das subprefeituras.
O órgão tem como atribuição solucionar casos de menor complexidade como também promover atividades para a comunidade local.
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Segue abaixo as leis que definem as competencias e atribuições das Subprefeituras:
LEI Nº 8.513, DE 3 DE JANEIRO DE 1977.
LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002.
LEI Nº 13.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.