A Prefeitura Regional São Mateus realizou na manhã do dia 26 de junho, mais uma ação para coibir uma ocupação irregular que está acontecendo em área pública localizada próxima ao Parque Aterro Sapopemba. O local ocupado tem algumas características: uma delas é que um trecho está dentro de APP (Área de Preservação Permanente) e está inserido na área verde do programa de urbanização do São Francisco Global da SEHAB, outra é que o Plano Diretor Estratégico da cidade identificou áreas para a implantação de parques, sendo esta contemplada com a implantação de um parque esportivo onde a população do entorno passou a utilizar para práticas esportivas, com atividades de caminhada, cooper e futebol.

A ação resultou na demolição de 190 barracos vazios e em construção, remoção de demarcações e notificação para desocupação de 80 pessoas por ocupação irregular que, conforme a legislação em vigor, não podem permanecer no local. Quem invade terreno público e efetua obra que comprometa área de proteção ambiental comete crimes permanentes enquanto durar a conduta. De acordo com a Lei 6.766 de 1979, o parcelamento do solo, realizado clandestinamente, é crime contra a Administração Pública.

Ou seja, dar início, efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. A pena pode ser de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A Secretaria do Verde e Meio Ambiente, a SEHAB e a Prefeitura Regional estão dando prosseguimento no processo de ação fiscal para remoção das demais ocupações irregulares e liberação da área para uso da população. Com a ação do dia 26 de junho já foram removidos aproximadamente 500 barracos vazios e notificados 91 pessoas.
Nas ações participaram os agentes públicos da GCM, GCM Ambiental, CET, SVMA, Polícia Militar, Polícia Civil, SMPR e Prefeitura Regional.