PARTICIPAÇÃO SOCIAL – SANTO AMARO
Participação social é direito, está na Constituição!

O que é participação Social?
As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Quais as formas de participação social?
No poder Legislativo: os cidadãos podem participar por meio do voto. Ao eleger seus representantes você está confiando a ele o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão;
No poder Judiciário: a participação popular pode ocorrer quando você é convocado a participar de um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida; e
No poder Executivo: a participação popular ocorre por meio dos conselhos e comitês gestores de políticas públicas.

As ações do governo estão sujeitas ao controle público que pode ser o controle social ou o controle institucional.

O controle social é o controle das ações do Estado pela sociedade civil que pode participar dos processos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas, por meio de conselhos e comitês.

A grande contribuição dos conselhos é a possibilidade de dar maior transparência às ações do Estado e favorecer uma justa distribuição dos recursos públicos, com menos desperdício e maior eficiência nos serviços prestados.

Outros exemplos de controle social são as conferências, as audiências públicas, a ação popular e a ação civil pública.