Mutirão do Programa “Bar Legal”

Bares que assinarem termo de compromisso com relação a horário de funcionamento e limites de ruídos, terão agilidade no processo


       Na próxima quarta, 24/05, será atendido com hora marcada, os proprietários de bares e restaurantes da região para adesão do Programa Bar Legal da Prefeitura. Importante agendar o horário pelo e-mail prstcpdu@prefeitura.sp.gov.br, informando seus dados pessoais e número do processo em andamento ou alvará, para maior agilidade.

Portaria 16/SMPR/2017

       Com o objetivo de incentivar estabelecimentos a seguirem a legislação do Psiu (Programa de Silêncio Urbano), a Secretaria de Prefeituras Regionais criou o Programa “Bar Legal”.
       Portaria publicada dia 26/04, Dia Internacional da Conscientização Sobre o Ruído, permite acelerar a regularização desse tipo de comércio desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e barulhos emitidos. Quem aderir ao Programa receberá um certificado de “Bar Legal”.
      Bares que busquem permissão para o uso do passeio público também poderão participar do programa. A regularização deve-se ao Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
     Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá automaticamente o Selo e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora.
     “O Programa “Bar Legal” é mais que uma etapa da intensificação do trabalho da Prefeitura no combate à poluição sonora. Na verdade é também um pacto de boa convivência entre donos de bares, clientes e moradores do entorno”, afirmou o Secretário-adjunto das Prefeituras Regionais, Fabio Lepique.
Os bares devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço também poderão fazer uso do emblema do “Bar Legal”.

Fiscalização intensificada

      Na última semana, a Prefeitura Municipal anunciou que 219 fiscais das Prefeituras Regionais ajudarão a multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica. Anteriormente, apenas 13 agentes realizavam o serviço. Nos três primeiros meses do ano foram aplicados 22 multas a estabelecimentos que não tinham isolamento acústico e emitiram ruídos após a 1 hora da manhã.

 

Para maiores informações ou dúvidas entre em contato pelo telefone 2987-3844 r.104 e 105