Ficha Única de Serviço 4.6
Dez/2003 |
Versão : 1.0 |
Código : 4.6 |
BLOCO/ÁREA |
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
SERVIÇO |
Auto de Licença de Funcionamento
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ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO |
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO |
Esse documento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO |
1 UFM + taxa de expediente + taxa bancária |
FORMA(S) DE PAGAMENTO |
Em toda a rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO |
Proprietário do estabelecimento |
BASE LEGAL |
Decreto 41.532/01; Lei 10.205/86 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO |
Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Técnico – Análise do Processo e Proposta do Parecer Supervisor - Despacho do Processo Expediente da Fiscalização – Emissão do Auto de Licença de Funcionamento (deferido) Fiscalização - Ação Fiscalizatória (indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |
No prazo de 60 (sessenta ) dias a partir da data de expedição do Termo de Consulta deverá ser solicitado,no mesmo expediente,o Auto de Licença e Funcionamento. |