As inscrições para o Conselho Participativo Municipal foram prorrogadas visando o cumprimento de no mínimo de 50% de mulheres, nos termos da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015. As inscrições, somente para candidatas, ocorrerão até o dia 18 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, na sede das 32 prefeituras regionais. Excepcionalmente no dia 7 de outubro (sábado) serão realizadas inscrições das 10h às 17h.

Serão eleitos 531 conselheiros, com mandato de dois anos a partir de janeiro de 2018. Em Perus, serão 11 conselheiros: cinco por distrito (Anhanguera e Perus) e mais uma vaga de imigrante. Para mais informações acesse: http://midi.as/conselhoparticipativomunicipal

Criado em 2013, o Conselho Participativo Municipal é um órgão autônomo e formado exclusivamente por membros da sociedade civil. Constituído a partir de eleições diretas regionais, o conselho tem como objetivo a construção de políticas públicas e o auxílio do controle social no planejamento, fiscalização e utilização de recursos públicos em cada uma das 32 prefeituras regionais da capital.

Para o próximo biênio, cada eleito representará 30 mil habitantes. De acordo com a lei vigente, cada distrito deve contar com, no mínimo, cinco conselheiros. A atuação de cada conselheiro abrange seu respectivo território da cidade e visa ampliar a participação popular, garantindo mais transparência ao trabalho executado pelas prefeituras regionais.

Cabe ao conselheiro se inteirar das reivindicações locais e levá-las até a prefeitura da sua região. O Conselho Participativo Municipal deve se articular com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo em nenhuma hipótese.

CALENDÁRIO

Dias: 2 a 18/10/2017, exceto sábados, domingos e feriados, das 9h às 17h
Sábado: 7/10/2017, das 10h às 17h
ENCERRAMENTO: 18 de outubro de 2017, das 9h às 17h

Praça de Atendimento da Prefeitura Regional Perus
Rua Ylídio Figueiredo, 349