Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO
Orçamento 2023(*) - (*) dados atualizados até 09/11/2023
Valor Orçado Anual: R$ 28.065.945,00
Valor Orçado Atualizado: R$ 52.012.480,96
Valor Empenhado: R$ 38.595.798,10
Valor Liquidado: R$ 22.336.771,13
Orçamento 2022(*) - (*) dados atualizados até 09/11/2023
Valor Orçado Anual: R$ 29.883.048,00
Valor Orçado Atualizado: R$ 77.414.252,38
Valor Empenhado: R$ 75.387.472,38
Valor Liquidado: R$ 74.979.908,98
Orçamento 2021(*) - (*) dados atualizados até 31/12/2022
Valor Orçado Anual: R$ 28.345.811,00
Valor Orçado Atualizado: R$ 43.261.893,65
Valor Empenhado: R$ 36.205.502,90
Valor Liquidado: R$ 32.385.600,43
Orçamento 2020(*) - (*) dados atualizados até dezembro de 2021
Valor Orçado Anual: R$ 31.294.762,00
Valor Orçado Atualizado: R$ 37.798.921,19
Valor Empenhado: R$ 35.008.488,78
Valor Liquidado: R$ 34.612.456,02
Orçamento 2019(*) - (*) dados atualizados até dezembro de 2021
Valor Orçado Anual: R$ 30.906.398,00
Valor Orçado Atualizado: R$ 29.958.656,01
Valor Empenhado: R$ 26.694.774,05
Valor Liquidado: R$ 24.044.656,59
PROGRAMA DE METAS
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas na página do Programa de Metas 2021/2024.
>>>Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Persu/Anhanguera no referido Plano de Metas 2021-2024<<<
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por mioe da utillização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinadas instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os orgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos sguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
<<<<<<<<< ACESSE AQUI O PIBP >>>>>>>>
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Perus/Anhanguera
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024