DECRETO Nº 54.156/2013
Regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional.

DECRETO Nº56.208/2015
Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

DECRETO Nº 57.829/2017
Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Prefeitura Regional, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.