O Prefeito Regional de Parelheiros, Sr. Adailson de Oliveira, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, torna pública e convida a população em geral para participar de plenária que elegerá a Comissão Eleitoral Local, responsável por fiscalizar e organizar as eleições do Conselho Participativo Municipal (biênio 2018/2020), nos moldes do decreto nº 56.208 de 2015. Plenária será realizada na quarta-feira, 23 de agosto, às 16 horas no Auditório da Prefeitura Regional Parelheiros (Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 - Jd. dos Álamos).

A iniciativa atende aos artigos 21 a 24 do Decreto mencionado, que confere nova regulamentação ao Conselho. A Comissão Eleitoral Local será composta por cinco pessoas e deverá ser presidida pelo Prefeito Regional ou por alguém indicado por ele. Todos devem ser maiores de 18 anos. A participação de representantes da sociedade civil está assegurada, entretanto, deve obedecer algumas regras como: não estar exercendo mandato parlamentar e não ser parente de candidato.

O Prefeito Regional submeterá à plenária a escolha dos indicados à referida Comissão, devendo cada um dos presentes votar nominalmente em apenas um dos candidatos, considerando-se eleitos os 4 (quatro) mais votados, em conformidade com §4º do Art. 22º do Decreto.

A Comissão Eleitoral, que vai exercer suas competências nas dependências da Regional, deverá receber, analisar e homologar as inscrições dos candidatos; publicar no Diário Oficial da Cidade a lista de candidaturas deferidas e indeferidas; receber os recursos e impugnações apresentados após a publicação das listas; e por fim, fiscalizar a votação e apuração do processo eleitoral, previsto para acontecer em dezembro de 2017.

Conforme explica §1º do Art. 2º do Decreto, o Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.

Eleição da Comissão Eleitoral Local

Data: Quarta-feira, 23 de agosto
Horário: 16h00
Local: Auditório da Prefeitura Regional Parelheiros (Estrada Ecoturística de Parelheiros (antiga Sadamu Inoue), 5252 - Jd dos Álamos).