A Prefeitura Regional Parelheiros é regida pela Lei nº 13. 999, de 01 de Agosto de 2002, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Prefeituras Regionais no Município de São Paulo. A Administração Municipal, no âmbito das Prefeituras Regionais, é exercida pelo Prefeito Regional, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Entre algumas das atribuições das Prefeituras Regionais, destacamos: instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional, atuar como indutoras de desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população, além de facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos.