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26/04/2017 12h57

Prefeitura cria “Bar Legal” para facilitar regularização de estabelecimentos e cumprimento do Psiu

Bares que assinarem termo de compromisso com relação a horário de funcionamento e limites de ruídos serão regularizados mais rapidamente

 Com o objetivo de incentivar estabelecimentos a seguirem a legislação do Psiu (Programa de Silêncio Urbano), a Secretaria de Prefeituras Regionais criou o Programa “Bar Legal”.

Portaria publicada nesta quarta-feira (26), Dia Internacional da Conscientização Sobre o Ruído, permite acelerar a regularização desse tipo de comércio desde que eles celebrem um termo de compromisso com as Prefeituras Regionais com relação aos horários e barulhos emitidos. Quem aderir ao Programa receberá um certificado de “Bar Legal”.

Bares que busquem permissão para o uso do passeio público também poderão participar do programa. A regularização deve-se ao Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Caso o local descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá automaticamente o Selo e os benefícios oferecidos. De acordo com a legislação, os estabelecimentos que não tenham isolamento acústico precisam fechar as portas até 1 hora.

“O Programa “Bar Legal” é mais que uma etapa da intensificação do trabalho da Prefeitura no combate à poluição sonora. Na verdade é também um pacto de boa convivência entre donos de bares, clientes e moradores do entorno”, afirmou o Secretário-adjunto das Prefeituras Regionais, Fabio Lepique.
Os bares devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço também poderão fazer uso do emblema do “Bar Legal”.

Fiscalização intensificada

Na última semana, a Prefeitura Municipal anunciou que 219 fiscais das Prefeituras Regionais ajudarão a multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica. Anteriormente, apenas 13 agentes realizavam o serviço. Nos três primeiros meses do ano foram aplicados 22 multas a estabelecimentos que não tinham isolamento acústico e emitiram ruídos após a 1 hora da manhã.


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