A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Mooca
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
-Relatório Diálogo Aberto - Primeiro Semestre 2017
-Relatório Diálogo Aberto - Segundo Semestre 2017
-Relatório Diálogo Aberto- Primeiro Semestre 2018
-Relatório Diálogo Aberto - Segundo Semestre 2018
-Relatório Diálogo Aberto - Primeiro Semestre 2019
-Relatório Diálogo Aberto- Segundo Semestre 2019
-Relatório Diálogo Aberto - Primeiro Semestre 2020
-Relatório Diálogo Aberto - Segundo Semestre 2020
-Relatório Diálogo Aberto - Anual 2021
-Relátorio Diálogo Aberto - Anual 2022
-Relatório Diálogo Aberto - Anual 2023/2024 // Relatório apresentado durante a audiência pública do DA e Orçamento Cidadão 2024
Orçamento - 2016
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|
R$47.336.377,00 |
R$44.025.662,62 | R$37.140.302,92 | R$34.768.518,64 |
Orçamento - 2017
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$46.677.965,00 | R$44.189.511,55 | R$32.867.772,26 | R$31.842.284,32 |
Orçamento - 2018
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$40.673.998,00 | R$35.244.833,88 | R$31.761.700,87 | R$30.753.725,84 |
Orçamento - 2019
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$41.575.793,00 | R$38.337.166,95 | R$37.256.718,30 | R$34.953.652,53 |
Orçamento - 2020
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$48.501.070,00 | R$46.732.485,06 | R$30.297.422,20 | R$15.583.148,06 |
Orçamento - 2021
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$40.973.522,28 | R$41.575.469,91 | R$36.414.045,94 | R$32.225.309,84 |
Orçamento - 2022
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$42.954.814,00 | R$52.903.706,11 | R$51.348.060,40 | R$32.225.309,84 |
Orçamento - 2023
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$55.924.415,00 | R$80.801.485,71 | R$25.185.857,43 | R$7.258.714,88 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada 31/12/2023
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse - Programa de Metas Completo
Plano de Metas da Subprefeitura Mooca 2021 - 2024
SP SEGURA E BEM CUIDADA
OBJETIVO ESTRATÉGICO
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de
São Paulo.
CONTEXTO
O Programa City Câmeras fechou o ano de 2020 com o total de 3.363 links de acesso a imagens de câmeras digitais integrados,em sua grande maioria doados por usuários privados de serviços de vigilância eletrônica. No entanto, 65% dessas câmeras ainda estão concentradas nas áreas de apenas seis Subprefeituras (Sé, Mooca, Butantã,
Pinheiros, Vila Mariana e Lapa). Visando prover uma cobertura mais equânime do videomonitoramento remoto da Segurança Urbana, a estratégia para o quadriênio REGIONALIZAÇÃO (PROJEÇÃO QUADRIÊNIO) de 2021-2024 é focar a expansão da integração de câmeras nas regiões menos assistidas, a partir da instalação de câmeras de vigilância na rede de equipamentos públicos municipais presentes no território, garantindo um mínimo de 200 links ativos dentro da área territorial de cada Subprefeitura. Chegando, assim, em 2024 com a quantidade de 20.000 câmeras integradas ao monitoramento de segurança da cidade de São Paulo.
META 30:
INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA.
INDICADOR
Número de links de câmeras de vigilância ativos na Plataforma City Câmeras,
por Subprefeitura.
INICIATIVAS
a) Desenvolver modelo de contratação para captação e armazenamento de
imagens digitais de videomonitoramento;
b) Implantar Sistema de Informações em Segurança Urbana
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS
SMSU, SMSUB
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas – PIBP da Subprefeitura Mooca clicando aqui.