Na próxima quinta-feira, dia 20, será realizado na Subprefeitura M’ Boi Mirim um curso de capacitação aos servidores sobre a “Lei Específica da Guarapiranga”, promovida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

A lei é fruto de um trabalho do Governo do Estado tendo ao lado a Prefeitura de São Paulo, que juntos vêm preparando um programa de intervenções - um conjunto de ações concretas em defesa dos Mananciais. Hoje a represa Guarapiranga é responsável pelo abastecimento de aproximadamente quatro milhões de pessoas e sofre com sérios problemas de ocupação irregular.

A atual legislação especifica de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia da Guarapiranga, é uma realização de um longo processo de discussão, que teve suas origens nas primeiras leis de proteção de mananciais (Lei 898 de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de dezembro de 1976).

O processo de regulamentação dessa lei foi concluído no dia mundial da água, 22 de março de 2007, pelo Decreto 51.686 do Governo do Estado. Este decreto foi um e não o único passo à efetiva implantação da proteção e recuperação dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. A intenção desta lei é por em prática o trabalho em conjunto entre o poder público e entidades, e o principal: o cidadão.