Os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz foram criados pela portaria 005/2007 (que foi substituída pela Lei nº 14.887 de 15 de janeiro de 2009, art. 51 a 55), objetivando inserir temáticas pertinentes ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável e cultura de paz, no âmbito de cada Subprefeitura.
O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz das Subprefeituras é um órgão de natureza participativa e consultiva que têm o importante papel de propor e colaborar com a formulação de políticas públicas relacionadas à proteção ambiental, à implantação de programas que fomentem a cultura de paz e à implementação da Agenda 21 Local, sempre promovendo e incentivando a participação social.
Constituído de forma bipartite, seus componentes são 50% eleitos pela sociedade civil e 50% por representantes do poder público. O mandato dos conselheiros é de dois anos, cabendo duas reconduções, por igual período.
O trabalho dos conselheiros não pode ser remunerado e é considerado serviço público relevante.
As funções dos membros do Conselho são consideradas serviço público relevante e suas atribuições são:
I - colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Prefeituras, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados;
II - apoiar a implementação, no âmbito de cada Prefeitura Regional, da Agenda 21 Local e do Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública;
III – apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;
IV – fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;
V – promover a participação social em todas as atividades da Prefeitura Regional relacionadas à proteção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;
VI – receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e encaminhamentos necessários;
VII – promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes.
CONSELHEIROS ELEITOS PARA O BIÊNIO 2022-2024, para o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz - CADES Jaçanã/Tremembé
TITULAR
01 - (122) Silvana Aparecida Evangelista
02 - (071) Wellington Pereira da Silva
03 - (059) Edson Novoa
04 - (039) Conceição Aparecida Alves
05 - (035) Maria do Carmo Xavier
06 - (028) Janete Maria Correia Santana
07 - (021) William de Paula Farias
SUPLEMENTE
01 - (010) Bruno Abílio Fernandes da Mota
Email para contato: cadesjt@smsub.prefeitura.sp.gov.br - Edson Novoa