No 25/08/2017 às 10:00h, no auditório da Prefeitura Regional do Jabaquara, foi realizada a eleição da Comissão Eleitoral Local que irá organizar o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal, cumprindo decreto nº 56.208/2015, de 30 de julho de 2015 e a Lei nº 15.765 de 27 de maio de 2013.

A Comissão Eleitoral Local ficará até dezembro, quando será preparada a eleição do Conselho Participativo Municipal.

O Conselho participativo tem caráter público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como a apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.

Os Conselhos Participativos Municipais tem as seguintes atribuições:
I – colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III – zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV – monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.

Farão parte da Comissão Eleitoral Local :
Presidente: Fátima Marques
Membros: Cristian Rogers Gatschnigg , Célia Batista Costa da Silva, Michele Fernanda Ferreira Vicente, Osmar Pereira Machado Júnior