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Prefeitura Regional Ipiranga


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11/05/2017 14h26

Regional realiza encontro com bares, lanchonetes e restaurantes

Foram apresentadas as diretrizes para emissão dos novos Termos de Permissão de Uso (TPU) de mesas e cadeiras que substituirão os antigos, os quais perderão a validade no prazo de 60 dias

A Prefeitura Regional Ipiranga realizou nesta quinta-feira, 11 de maio, pela manhã, encontro com os proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes para discutir a correta colocação de mesas e cadeiras nas calçadas e para que estes se adequem à legislação vigente.


Também foram realizadas explanações sobre acessibilidade e sobre a implantação do Programa Bar Legal.


A Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU fará plantões de atendimento aos interessados diretamente na Prefeitura Regional Ipiranga, Rua Lino Coutinho, 444 que ocorrem as terças e quintas-feiras, das 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.


A Regional Ipiranga produziu uma cartilha explicativa da legislação vigente.
Para conhecê-la acesse o link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/upload/ipiranga/arquivos/cartilhatpubares.pdf

Decreto 45.904/2005 – artigo 6º que regulamenta a
Lei 13.885/2004: < http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=06102004L%20138850000>

 

Conheça mais o Programa Bar Legal.

Conheça mais sobre a lei que regulamenta a disposição de mesas e cadeiras nas calçadas.
 


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