CONVÊNIOS
O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
***2023
>>> A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
***2022
>>> A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
***2021
>>> A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
*** 2020
>>> A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
*** 2019
>>> A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<
TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
2023
>>>A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<
2022
>>>A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<
2021
>>>A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<
2020
>>>A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<
2019
>>>A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<
CONTRATOS
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
Acesse a página Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência.
A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
"A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia não firmou, até o momento, contratos emergenciais na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19"
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RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2023*
*para acessar a íntegra dos contratos, acesso o arquivo em XLS.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2022*
*para acessar a íntegra dos contratos, acesso o arquivo em XLS.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2020
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2019
>>> Para acessar a relação de contratos celebrados antes de 2019, por favor, acesse a página Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência. Selecione a opção “órgão”, “Subprefeitura: Freguesia-Brasilândia” e o ano desejado <<<