"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
Audiências Públicas 2024
A Prefeitura de São Paulo definiu o calendário das audiências públicas regionalizadas do Orçamento, que voltarão a ser realizadas de forma presencial após três anos de eventos virtuais por conta da pandemia da Covid-19. De 3 de abril a 13 de maio (confira o calendário no final do texto) as 32 Subprefeituras da Capital vão promover os encontros onde os paulistanos poderão apresentar propostas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024)
Relatório semestral de monitoramento Subprefeitura Ermelino Matarazzo e Ponte Rasa 1º Semestre/2022
Relatório semestral de monitoramento Subprefeitura Ermelino Matarazzo e Ponte Rasa 2º Semestre/2022
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas
organizações, estruturados nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Orçamento - 2020
| Orçado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 31.706.709,00 | R$ 36.214.304,08 | R$ 30.626.508,47 |
Orçamento - 2021
| Orçado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 30.673.765,00 | R$ 26.451.307,84 | R$ 24.854.722,92 |
Orçamento - 2022
| Orçado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 37.741.100,72 | R$ 40.503.572,55 |
R$ 35.417.668,89 |
Orçamento - 2023
| Orçado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 37.254.843,00 | R$ 27.810.355,28 |
R$ 10.041.245,03 |
Orçamento - 2024
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 40.767.434;00 | R$ 37.767.434,00 | R$ 19.106.244,09 | R$ 5.104.937,20 |
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.
Programas de Metas 2017 – 2020 da Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Acompanhe a execução das metas da Prefeitura Municipal de São Paulo através do site: planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/
Programa de Metas 2021/2024 Versão Final Participativa.
Programa de Integridade e Boas Práticas:
Acesse:
Plano de Integridade de Boas Práticas Ano 2023
Obs: Setor de obras Subprefeitura Ermelino: Metas 46 e 40 (PDM 2021/2024
Conforme contato mensal, solicitamos a atualização das informações referente as metas 36 (pavimentação) e 40 (calçadas) que fazem parte do programa de metas e podem ter recursos oriundos de emendas parlamentares, fundos e/ou outros.
As metas solicitadas são:
- Meta 36: Pavimentar 480.000 metros quadrados de vias sem asfalto (pág. 64)
- Meta 40: Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas (pág. 69)
Plano de Ações:
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Ermelino Matarazzo e Ponte Rasa.
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2020. Acesse aqui.
- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2021. Acesse aqui.
- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2022. Acesse aqui.
- Relatório de Obras e Ações da Subprefeitura no ano de 2023/2024. Acesse aqui.