As inscrições para candidatas ao Conselho Participativo Municipal foram prorrogadas e podem ser feitas na Prefeitura Regional Cidade Ademar até o dia 18 de outubro, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 17h. Excepcionalmente no sábado, 7 de outubro, as inscrições poderão ser realizadas das 10h às 17h.
De acordo com a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de março de 2015, o Conselho Participativo deve ter a composição mínima de 50% de mulheres.
No total, serão eleitos 531 conselheiros, com mandato de dois anos a partir de janeiro de 2018. No distrito de Cidade Ademar serão eleitos 9 conselheiros e no de Pedreira, 6.
Criado por meio do Decreto nº 54.645 de 29 de novembro de 2013, o Conselho Participativo Municipal é formado exclusivamente por representantes da sociedade civil eleitos pelos moradores de cada distrito da cidade de São Paulo.
Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos nas regiões, como também sugerindo ações e políticas públicas nos territórios.
Podem se candidatar: mulheres maiores de 18 anos que reside nas áreas de abrangência de seu distrito;
Não pode se candidatar: ser ocupante de cargo em comissão no Poder Público, Municipal, Estadual e Federal, detentora de mandato eletivo no poder executivo e legislativo, membro da Comissão Eleitoral Central e Local, candidata a nenhum outro conselho participativo ou quem esteja em seu segundo mandato do conselho participativo.
Documentação - cópias e originais:
• RG, ou carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público;
• Titulo de eleitor (expedido na cidade de São Paulo);
• Declaração de não incidência nas hipóteses de vedações previstas no art.16, do Decreto nº 56.208 de 30 de julho de 2015 no Decreto Municipal nº 53.177/12;
• 2 (duas) fotografias 3x4 impressas e recentes;
• CPF;
• Comprovante de residência ou declaração de que reside na área da Prefeitura Regional;
• Atestados de antecendentes criminais.