Contratos, Convênios e Parcerias

Atos firmados entre a Administração Municipal e ente público ou privado

CONVÊNIOS

Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

 

***2023

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2023<<<

***2022

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2022<<<

***2021

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2021<<<

*** 2020

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2020<<<

*** 2019

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2019<<<

***2018

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2018<<<

*** 2017

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2017<<<

*** 2016

>>> A Subprefeitura Campo Limpo não assinou novos convênios em 2016<<<

 

TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

2023

>>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<

2022

>>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<

2021

>>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<

2020

>>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<

2019

 

>>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou termos de fomento e de colaboração<<<

PARCERIA

Toda e qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. 

>>A Subprefeitura Campo Limpo não celebrou parcerias até o momento <<

CONTRATOS

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.

Acesse a página Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência. 

*PANDEMIA - COVID-19

"A Subprefeitura Campo Limpo não firmou, até o momento, contratos emergenciais na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19"

 

Contratos:

2023

2022

2021

 

 

 

 


 

Planilha 99 - 2017 a 2020

Contratos em Andamento CAF - 2021