As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
Processos Licitatórios:
>>>2023<<<
Termo de Aditamento: 37/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 13/SUB-BT/SF/2022 (ATA)
Processo: 6031.2021/0004556-6
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 08/11/2023
Objeto: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE.
Termo de Aditamento: 34/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 09/SUB-BT/SF/2019 (ATA)
Processo: 6031.2019/0000986-8
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 17/10/2023
Objeto: MANUTENÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS , ÁREAS PÚBLICAS E DESFAZIMENTO.
Termo de Aditamento: 38/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 08/SUB-BT/SF/2022 (ATA)
Processo: 6031.2022/0002103-0
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 26/09/2023
Objeto: SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO.
Termo de Aditamento: 20/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 030/SUB-BT/SF/2019 (ATA)
Processo: 6031.2019/0001975-8
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 19/09/2023
Objeto: LIMPEZA MANUAL DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS.
Termo de Aditamento: 07/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 07/SUB-BT/SF/2021 (Edital)
Processo: 6031.2021/0001643-4
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 13/08/2023
Objeto: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM, ATRAVÉS DE LIMPEZA MECÂNICA EM GALERIAS, RAMAIS, POÇO DE VISITA.
Termo de Aditamento: 30/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 15/SUB-BT/SF/2020 (ATA)
Processo: 6031.2020/0002855-4
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 17/07/2023
Objeto: MANUTENÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS , ÁREAS PÚBLICAS E DESFAZIMENTO.
Termo de Aditamento: 29/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 15/SUB-BT/SF/2020 (ATA)
Processo: 6031.2020/0002855-4
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 28/06/2023
Objeto: MANUTENÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS , ÁREAS PÚBLICAS E DESFAZIMENTO.
Termo de Aditamento: Nº 08/SUB-BT/2023
Termo de Contrato: Nº 40/SUB-BT/SF/2020 (ATA)
Processo: 6031.2020/0003550-0
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 01/07/2023
Objeto: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSIT. DE DRENAGEM.
Termo de Aditamento: 16/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 02/SUB-BT/SF/2020
Processo: 6031.2020/0000756-5
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 01/07/2023
Objeto: CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES.
Termo de Aditamento: 23/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 04/SUB-BT/CAF/2022
Processo: 6031.2022/0000529-9
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 14/06/2023
Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Termo de Aditamento: 27/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 03/SUB-BT/SF/2020
Processo: 6031.2020/0000755-7 Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 02/06/2023
Objeto: CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES E MANEJAMENTO ARBÓREO.
Termo de Aditamento: 22/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 05/SUB-BT/CAF/2022
Processo: 6031.2022/0000529-9
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 01/06/2023
Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Termo de Aditamento: 18/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 03/SUB-BT/2022
Processo: 6031.2022/0000276-1
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 16/05/2023
Objeto: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL.
Termo de Aditamento: 25/SMSUB/COGEL/2022
Termo de Contrato: Nº 04/SUB-BT/SF/2023
Processo: 6031.2023/0000402-2
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 15/04/2023
Objeto: FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO.
Termo de Aditamento: 09/SUB-BT/CAF/2023
Termo de Contrato: Nº 01/SUB-BT/CAF/2022
Processo: 6031.2021/0002037-7
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 02/03/2023
Objeto: SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO.
Termo de Aditamento: 05/SUB-BT/2023
Termo de Contrato: Nº 01/SUB-BT/SF/2021
Processo: 6031.2019/0002034-9
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 01/02/2023
Objeto: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA PATRIMONIAL.
Termo de Aditamento: 12/SUB-BT/SF//2021
Termo de Contrato: Nº 013/SUB-BT/SF/2020
Processo: 6031.2020/0001423-5
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: ATA DE RP
Data de abertura: 16/11/2022
Objeto: MANUTENÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS , ÁREAS PÚBLICAS E DESFAZIMENTO.
Termo de Aditamento: 04/SUB-BT/SF/2023
Termo de Contrato: Nº 019/SUB-BT/SF/2020
Processo: 6031.2019/0001173-0
Licitador: Subprefeitura Butantã
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Data de abertura: 03/11/2022
Objeto: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS.
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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Subprefeitura e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ.
*Em “Status”, selecione EM ANDAMENTO.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço em que essa Secretaria é gestora com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Durante o período de 2017 - 2022 a Subprefeitura do Butantã não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial.