"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO* 2018---2023
| ANO | VALOR ORÇADO | VALOR ORÇADO ATUALIZADO | VALOR EMPENHADO | VALOR LIQUIDADO |
| 2018 | R$ 271.975.376,00 | R$ 387.313.643,65 | R$ 341.459.880,05 | R$ 276.252.820,96 |
| 2019 | R$ 313.686.080,00 | R$ 828.136.665,13 | R$ 570.552.267,73 | R$ 422.706.101,46 |
| 2020 | R$ 1.004.800.588,00 | R$ 1.267.622.188,07 | R$ 1.182.677.535,78 | R$ 1.066.372.281,63 |
| 2021 |
R$ 854.210.017,00 |
R$ 996.943.944,24 |
R$ 754.029.765,74 |
R$ 617.741.077,69 |
| 2022 | R$ 2.088.381.272,00 | R$ 3.787.765.031,83 | R$ 2.577.877.716,84 | R$ 1.956.822.493,08 |
| 2023 | R$ 3.136.690.237,00 | R$ 5.941.483.204,54 | R$ 5.269.522.600,58 | R$ 3.835.666.775,26 |
* Informação atualizada por ano.
* Última atualização: 16/11/2023
** Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
- Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
- Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Subprefeituras".
PROGRAMA DE METAS
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa. Também está online a Revisão Programática do Programa de Metas 2019-2020. Acesse clicando aqui.
Acesse a versão final participativa do Programa de Metas 2021-2024 clicando aqui,
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontrados na página da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
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As metas abaixo estão ligadas à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB):
Meta 30
INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSU, SMSUB
META 32
CONSTRUIR 14 NOVOS PISCINÕES
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SIURB, SMSUB
META 33
LIMPAR 8.200.000 METROS DE EXTENSÃO DE CÓRREGOS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIA RESPONSÁVEI: SMSUB
META 34
RECUPERAR 20.000.000 DE METROS QUADRADOS DE VIAS PÚBLICAS UTILIZANDO RECAPEAMENTO, MICRO PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO RÍGIDO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 35
ASSEGURAR QUE O TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE TAPA BURACO PERMANEÇA INFERIOR A DEZ DIAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 36
PAVIMENTAR 480.000 METROS QUADRADOS DE VIAS SEM ASFALTO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSUB
META 40
REALIZAR A MANUTENÇÃO DE 1.500.000 METROS QUADRADOS DE CALÇADAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 64
ATINGIR MAIS DE 50% DE COBERTURA VEGETAL NA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SVMA, SMSUB
META 69
REDUZIR EM 600 MIL TONELADAS A QUANTIDADE DE RESÍDUOS ENVIADOS AOS ATERROS ENTRE 2021 E 2024
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB
META 76
IMPLANTAR O PORTAL ÚNICO DE LICENCIAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMUL, SVMA, SMSUB
- 2017-2020
| Eixo Temático | Meta |
|---|---|
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 24 - Reduzir em 500 mil toneladas o total dos resíduos enviados a aterros municipais no período de 4 anos, em comparaçãoao total do período 2013-2016. |
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 24 - Recicla Sampa: Reduzir em 500 mil toneladas o total dos resíduos enviados a aterros municipais no período de 4 anos, em comparação ao total do período 2013-2016. |
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 26 - Mutirão Mário Covas e Calçada Nova: Aumentar em 10% a participação dos modos ativos de deslocamento (de bicicleta, a pé e outros modos ativos), até 2020. |
| Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | (Meta relacionada) 34 - Controle de Cheias: Reduzir em 15% (3,4 km²) as áreas inundáveis da cidade. Ação contínua de manutenção e limpeza dos sistemas de galerias pluviais, córregos e reservatórios. |
| Desenvolvimento Institucional | (Meta relacionada) 52 - Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos |
| Desenvolvimento Institucional | (Meta relacionada) 52 - SP 156 Canal Rápido e Direto Meta Relacionada: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos. |
| Desenvolvimento Institucional | 52 - Asfalto Novo: Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Prefeituras Regionais, em relação aos últimos quatro anos. |
| Desenvolvimento Institucional | Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo. |
| Desenvolvimento Institucional | 53 - Cidade Linda: Meta Relacionada: Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo. |
- 2019-2020 - Revisão Programática do Programa de Metas
| Revisão | Descrição |
|---|---|
| M52 – Escopo alterado e conversão em Meta 1.1 |
A meta antes numerada como M52 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Reduzir de 90 para 70 dias o tempo médio de atendimento dos cinco principais serviços solicitados às Subprefeituras, em relação aos últimos quatro anos”, teve seu escopo alterado, mas com manutenção do vínculo temático. O foco principal do compromisso passa a ser a satisfação do cidadão, transformando-a na Meta 1.1, com o seguinte texto: “Reduzir em 30% (para 1.164) o número de entradas de reclamações no SP156 relativas aos serviços de limpeza”. O objeto da antiga Meta 52 está também contemplado nas diversas metas relacionadas a serviços de zeladoria (Metas 1.1, 1.2, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5) e na meta relacionada à satisfação do munícipe (Meta 27.1). |
| M53 – Meta concluída |
A meta antes numerada como M53 no PdM 2017-2020, expressa pelo texto “Garantir ações concentradas de zeladoria urbana em 200 eixos e marcos estratégicos da cidade de São Paulo” foi cumprida ainda no curso do primeiro biênio, com o alcance de 323 ações concentradas de zeladoria. Como os compromissos e metas após a revisão programática compreendem apenas as políticas públicas a serem NOVAS METAS: 4.1 - Tapar 540.000 buracos; 4.2 - Recuperar 240.000 metros lineares de |
- 2021-2024
| Eixo Temático | Meta | |
|---|---|---|
| SP Segura e Bem Cuidada | 28 - Integrar 20 mil câmeras de segurança até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por Subprefeitura, | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 30 - Construir 14 novos piscinões. | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 31 - Limpar 8.200.000 metros de extensão de córregos. | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 32 - Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamento ou micro pavimentação e manutenção de pavimento rígido. | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 33 - Reduzir o tempo médio de atendimento do serviço de Tapa-buraco para 10 dias. | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 34 - Pavimentar 480.000 metros quadrados de vias sem asfalto. | |
| SP Segura e Bem Cuidada | 38 - Realizar a manutenção de de 1.500.000 metros quadrados de calçadas. | |
| SP Global e Sustentável | 62 - Plantar 180.000 novas árvores no Município. | |
| SP Global e Sustentável | 67 - Reduzir em 600.000 toneladas, a quantidade de resíduos enviados aos aterros entre 2021 e 2024. | |
| SP Eficiente | 74 - implantar o Portal Único de Licenciamento da cidade de São Paulo | |
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> O Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) <<<