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TEMPO DE SERVIÇO E EVENTOS DE FREQÜÊNCIA

Tudo sobre contagem de tempo de serviço e eventos de freqüência (licenças, faltas, férias...) dos servidores da Prefeitura.

tempo de serviço e eventos de freqüência

Veja os tópicos desta página:

Apuração do tempo de serviço dos servidores públicos municipais

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É feita em dias, para todos os efeitos legais, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que os servidores estiverem afastados do serviço em virtude de:


O tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato legislativo ou chefia do Poder Executivo será considerado como de efetivo exercício, exceto para fins de promoção por merecimento.

Para os Profissionais de Educação (Lei 12.396/1997, Artigo 17), os afastamentos aos quais se referem os incisos I, III e V do artigo 50 da Lei 11.229/1992, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins.

Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade são computados integralmente o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde e o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado por invalidez.

O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, a outros Municípios e às Autarquias em geral, é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria; adicionais por tempo de serviço e sexta-parte; disponibilidade.

É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios, sendo vedado, em regime de acumulação de cargos, contar o tempo de um dos cargos para reconhecimento de direitos ou vantagens do outro.

TABELA 2: Conversão de tempo em dias X tempo AA MM DD

É utilizada na conversão de dias em anos (AA), meses (MM) e dias (DD), e vice-versa.

Clique aqui para ver Comunicado do DERH 3 sobre a correta utilização da tabela.

Conforme o artigo 63 da Lei nº 8.989/1979, a apuração do tempo de serviço deve ser feita em dias, podendo ser convertidos em anos de 365 dias cada. 

Também é utilizada para averbação de tempo de serviço/contribuição extra-municipal e para fins de cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências - SIGPEC.

Legislação de referência:



Adicional por Tempo de Serviço (Qüinqüênio e Sexta Parte)


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Os servidores da Prefeitura têm direito, após cada período de cinco anos de efetivo exercício (contínuos ou não), à percepção de adicional por tempo de serviço público, calculado sobre o padrão de vencimento da seguinte forma:


Ao completar 20 anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor também tem o direito de perceber a importância equivalente à sexta parte dos seus vencimentos.

A concessão não é automática, devendo o servidor procurar a Unidade de Recursos Humanos – URH da Secretaria ou Supervisão de Gestão de Pessoas – Sugesp da Subprefeitura em que estiver lotado (clique aqui para consultar endereços, telefones e e-mails dessas unidades).

Legislação de referência:



 Afastamentos

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1. Para ACOMPANHAR MARIDO 
É o afastamento concedido à funcionária casada com funcionário público civil ou militar, quando este for prestar serviço fora do Município.

Legislação de referência:


2. COMISSIONAMENTO junto a outros órgãos públicos

O servidor pode ser afastado para prestação de serviços junto a outros órgãos públicos, nos termos do Artigo 45, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8989/1979 e Decretos 40.288/2001 e 50.380/2009.

Publicada a autorização do afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, a Secretaria de origem deverá fazer o encaminhamento do servidor através de ofício endereçado ao órgão de destino contendo a data de publicação do afastamento no DOC e a freqüência detalhada a partir de 1° de janeiro do ano em curso (faltas abonadas, faltas injustificadas, faltas justificadas, licenças, etc), inclusive as férias às quais tem direito.

Para o servidor ativo afastado nestes termos, os holerites são enviados mensalmente, pelo correio, para a sua residência.

Legislação de referência:

3. Servidores de outros órgãos/empresas públicas CEDIDOS à Prefeitura do Município de São Paulo SEM prejuízo de vencimentos, com reembolso ao órgão/empresa pública cedente

O servidor/empregado público da Administração Direta, Indireta ou Fundação da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios, poderá ser cedido para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo, sem prejuízo de vencimentos, previsto na Lei n° 13.562/2003, regulamentada pelo Decreto n° 48.461/2007.

A proposta de solicitação de Cessão de servidor/empregado público com reembolso ao Órgão cedente deverá ser submetida ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de formulário próprio, na seguinte conformidade, observando-se em qualquer caso, as respectivas disponibilidades orçamentárias:

Em caráter excepcional, os titulares das Pastas poderão propor a solicitação de cessão de servidores/empregados públicos para o exercício de outros cargos ou funções de suas respectivas estruturas, mediante justificativa que, fundamentadamente, demonstre o especial interesse público na atuação do profissional no serviço público municipal.

Legislação de Referência:

4. Servidores de outros órgãos/empresas públicas, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, COM prejuízo de vencimentos, CEDIDOS para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios, vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, poderão ser cedidos, com prejuízo dos vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo de acordo com o Decreto nº 53.661/2012.

O pedido de cessão será iniciado mediante proposta de solicitação formalizada pela Secretaria Municipal, órgão equiparado ou Subprefeitura interessada, devidamente autuado, devendo o respectivo processo administrativo conter, obrigatoriamente, o estabelecido nos incisos I ao IX do Decreto nº 53.661/2012.

A proposta de solicitação de cessão de servidor público, afastado COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS deverá ser submetida ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão por formulário próprio, observando-se em qualquer caso as respectivas disponibilidades orçamentárias.

Legislação de Referência:


5. Para CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É o afastamento de servidor público municipal para freqüentar curso de Graduação ou Pós Graduação em Administração Pública, na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

Legislação de referência:


6. Para participação em CURSOS E CONGRESSOS
É o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos.

Legislação de referência:


7. Para participação em EVENTOS SINDICAIS
É o afastamento do servidor público municipal para participar de congressos sindicais, eventos oficiais e atividades relativas a pleitos eleitorais de entidades sindicais.

Legislação de referência:


8. Para participar de JÚRI ou atender a SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI
Os afastamentos aqui referenciados ocorrem quando o servidor é convocado pelo Poder Judiciário para as sessões do Júri, ou quando é convocado para serviço militar, estágios militares obrigatórios, bom como outros serviços obrigatórios definidos por lei, cujo cumprimento demande afastamento igual ou superior a 1 dia.

Legislação de referência:


9. Para cumprimento de MANDATO SINDICAL
É o afastamento de servidores da administração direta e autarquia do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista.

Legislação de referência:


10. Para CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Ocorre quando o servidor público municipal da administração direta se afasta
para concorrer a cargo eletivo federal, estadual ou municipal. As regras desse
afastamento são disciplinadas por Portaria que é editada à época de cada
eleição, e o pré candidato deve adotar os procedimentos ali contidos.

Legislação de Referência:

11. Para EXERCER MANDATO ELETIVO
Ocorre quando o servidor público municipal da administração direta foi investido no mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Legislação de Referência:



Aposentadoria

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O evento aposentadoria deixou de considerar apenas o tempo de serviço, passando a ter foco no tempo de contribuição após a edição da Emenda Constitucional nº 20, em Dezembro de 1998. Clique aqui para consultar as novas regras (veja também os critérios para a concessão do abono de permanência).



Averbação de Tempo de Serviço Extramunicipal

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É o registro, em assentamento do servidor (mediante apresentação de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição expedida pelo órgão correspondente), para acrescentar o tempo de serviço prestado junto à:


Legislação de referência:



Averbação de Tempo de Serviço Municipal

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É o registro, em assentamento do servidor, para acrescentar o tempo de serviço prestado:


O pedido de Averbação de Tempo de Serviço deve ser feito em requerimento próprio, junto à URH da Secretaria ou à Sugesp da Subprefeitura em que o servidor estiver lotado.

Legislação de referência:



 Certidão de tempo de serviço/tempo de contribuição

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Documento solicitado através da autuação de processo administrativo, no qual é certificado ao ex-servidor público municipal o tempo de serviço/contribuição prestado junto à PMSP para fins de aposentadoria ou obtenção de benefício junto ao INSS ou a outros órgãos públicos.

Nos links abaixo, clique para baixar os formulários:

Clique aqui para verificar os procedimentos necessários para solicitação do documento (ítem Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição).

Legislação de referência:



Estabilidade

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É considerado estável na Prefeitura o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, que conte com 2 anos (se iniciou exercício antes de 05/06/1998) ou 3 anos (se iniciou exercício a partir de 05/06/1998) de efetivo exercício, conforme previsto no parágrafo 4°, do artigo 41 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 19/98.



Eventos descentralizados

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A realização da maior parte dos eventos funcionais relacionados ao tempo de serviço e ao controle de freqüência dos servidores municipais compete às Unidades de Recursos Humanos – URH’s das Secretarias Municipais e Supervisões de Gestão de Pessoas – Sugesp's das Subprefeituras. Clique aqui para acessar a página com a relação completa desses eventos.



Férias

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O servidor adquire direito a 30 dias de férias após o decurso do 1° ano de exercício na Prefeitura. Porém, a legislação não menciona a obrigatoriedade do transcurso de novo ano para o gozo das férias do próximo exercício.

Adota-se assim, como procedimento padrão, autorizar as férias a partir do 1° dia útil dos exercícios subseqüentes, de acordo com a escala organizada pela chefia.

Contudo, cabe ressaltar que existem exceções a esta regra:


Legislação de referência:



Freqüência

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A freqüência dos servidores da Prefeitura é apurada pelo ponto (registro que assinala o comparecimento dos mesmos ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, as suas entradas e saídas), ou pela forma determinada em regulamento, quanto àqueles não sujeitos ao ponto.

Vencimento é a retribuição mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou função, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais.

O servidor perderá:


As faltas ao serviço, até o máximo de 10 por ano, não excedendo a 2 por mês, poderão ser abonadas por doença ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.

Legislação de referência:
 



Horário Amamentação

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Benefício concedido visando a redução da jornada de trabalho da servidora municipal para amamentação de seu filho, durante o horário de expediente.

Legislação de Referência:

Horário de estudante

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Benefício concedido ao servidor público municipal, estudante de curso superior, que trata também da permissão para a ausência ao serviço nos dias de realização de provas.

Legislação de Referência:

 

Licenças

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São concedidas aos servidores da Prefeitura licenças nas seguintes hipóteses:



Licença Adoção e Licença Guarda de Menor

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É uma licença com vencimento integral, concedida à servidora que adota ou obtém judicialmente a guarda de menor de até 7 anos de idade para fins de adoção, mediante pronta comunicação do fato à chefia imediata.

De acordo com o § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), estão impedidos de adotar os ascendentes legais e os irmãos do adotando.

O direito à licença não se estende ao cônjuge ou companheiro.

O período da licença é de, no máximo, 180 dias, somando-se os períodos da guarda e da adoção do mesmo menor.

A licença pleiteada com base em adoção terá início na data do trânsito em julgado da sentença concessória da adoção; a licença pleiteada com base em guarda de menor terá início na data de expedição do termo de guarda.

O período da referida licença será inferior a 180 dias se a servidora deixou de exercer esse direito por ter permanecido em exercício ou por não ter pedido a interrupção de férias, licença-prêmio, cessação de licença ou afastamento que, por ventura, esteja gozando, iniciando a referida licença a partir da data do protocolo do pedido.

A servidora não terá direito à licença adoção, por mais de uma vez, pelo mesmo menor.

A servidora que já tenha usufruído licença adoção ou licença guarda de menor, somente poderá pleitear outra licença guarda/adoção após comprovar que a adoção anterior se efetivou, ou comprovar motivo relevante que impediu tal adoção.

Se, concomitantemente, a servidora obtiver a adoção ou a guarda judicial de mais de um menor, fará jus a um único período de 180 dias de licença.

Caso adote ou receba a guarda de outro menor durante o usufruto de 180 dias de licença concedida anteriormente, a servidora fará jus a novo período de 180 dias de licença, devendo comunicar à chefia imediata através de novo requerimento padronizado com a respectiva documentação, interrompendo a licença anterior.

Se, durante o prazo da licença, ocorrer a cessação da guarda ou o desfazimento da adoção, a fruição da licença cessará automaticamente.

No caso de falecimento do menor:

Legislação de referência:



Licença Gala

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É a licença concedida ao servidor municipal por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias corridos.

Para o casamento religioso é necessário a apresentação da certidão de casamento religioso fornecida pela igreja ou templo.

Legislação de Referência:



Licença Gestante

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À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, com vencimentos integrais.


Legislação de Referência:



Licença Maternidade Especial

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É a licença à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 148 da Lei nº 8.989/1979, acrescida do período correspondente à diferença entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

Legislação de Referência:



Licença Nojo

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É a licença concedida ao servidor público municipal por ocasião do falecimento de familiares nos seguintes graus de parentesco e períodos:


Legislação de Referência:



Licença Paternidade

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É a licença concedida ao servidor publico municipal em razão do nascimento do filho, pelo prazo de 6 dias corridos.

Legislação de Referência:

 

Licença Prêmio

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Todos os servidores que completaram qüinqüênios até 31/12/1979 fazem jus à licença-prêmio.

Os servidores que iniciaram exercício até 31/12/1979 e que optaram pela permanência no regime, fazem jus à licença-prêmio de qüinqüênios completos ou incompletos, de 01/01/1980 até 05/12/1989. Esses servidores têm assegurado, proporcionalmente, o direito relativo ao qüinqüênio incompleto até 05/12/1989.

Os servidores que não tenham registro de penalidade superior a repreensão no qüinqüênio requerido terão direito a 90 dias de licença-prêmio que poderá ser:

Os servidores com início de exercício a partir de 01/01/1980 não fazem jus ao benefício.

Legislação de referência:



Penalidades

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Os servidores da Prefeitura estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: 


Legislação de referência:



Prescrição de Faltas

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Ausência da comunicação de faltas para servidores que ultrapassaram o limite legal de faltas e não mais retornaram às suas funções atingindo a prescrição; procedimentos para regularização da situação funcional.

Legislação de Referência:



Procedimentos Administrativos Disciplinares

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Legislação de Referência:

 

Processo de Faltas

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A Comunicação de Faltas deverá ser providenciada pelo cometimento de 31 faltas injustificadas consecutivas ou 61 faltas injustificadas interpoladas durante o ano civil.

Legislação de referência:

 
  

Veja também a página do Estatuto dos Servidores da PMSP, que reúne a maior parte das regras de tempo de serviço e eventos de freqüência.

Veja também a página de Manuais de Procedimentos de Recursos Humanos, onde constam para download todos os manuais relativos às atividades descentralizadas da área de Tempo de Serviço e Freqüência.