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ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO: ASPECTOS ADMINISTRATIVOS

Informações úteis e gerais.

acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho

DEFINIÇÕES

O que é Acidente do Trabalho?

É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da instituição, e também no trajeto usual de ida e volta da residência para o trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

O que é Doença do Trabalho?

É a doença produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade ou adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. A análise do caso pelo médico perito do DESS é que irá determinar o nexo causal da doença com o trabalho.

RESPONSABILIDADES

1) COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À CHEFIA: Responsabilidade do Servidor

Em caso de Acidente ou Doença do Trabalho, como proceder?

O Acidente do Trabalho deve ser comunicado imediatamente à chefia imediata do servidor, por ele próprio ou por pessoa que tome conhecimento do evento. Os casos suspeitos ou confirmados de Doença do Trabalho também devem ser comunicados à chefia imediata.

Em ambos os casos devem ser transmitidas à chefia imediata/URH/SUGESP as informações necessárias para registro da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e agendamento de perícia médica no Departamento de Saúde do Servidor (DESS).

2) EMISSÃO DA CAT: Responsabilidade da chefia

A partir da ciência do Acidente do Trabalho ou da solicitação do servidor para avaliação da Doença do Trabalho, o que deve ser feito?

É de responsabilidade da chefia imediata/URH/SUGESP a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir do conhecimento do fato (esse prazo é para a emissão da CAT, e não para o servidor dar entrada da CAT no DESS).

O registro e emissão da CAT são realizados por meio da tela Consultar e Registrar CATs no SIGPEC-DESS, com impressão e assinaturas da chefia e do servidor nas 04 (quatro) vias.

Consulte os “Roteiros para Registro e Emissão da CAT no SIGPEC-DESS” – “Acidente do Trabalho” e “Doença do Trabalho”.

Consulte também o Informativo DESS nº 01 - Mar/12 - Acidente de Trabalho: Orientações para preenchimento da CAT (clique aqui para acessar).

Após o registro e emissão da CAT, é necessário realizar o agendamento de perícia médica no DESS, conforme o caso:

Acidente de Trabalho: a Unidade do servidor agenda uma perícia inicial LM 160/AT no SIGPEC-DESS.

Doença do Trabalho: o agendamento será realizado pelo Núcleo de Acidentes e Doenças do Trabalho do DESS Patriarca. Vide as orientações detalhadas no item “Doença do Trabalho: procedimentos”.

O que significa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)?

É um ato administrativo que dá início a um procedimento de investigação sobre o Acidente ou a Doença do Trabalho, com a finalidade de assegurar os direitos do servidor. É dever da chefia a emissão da CAT, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 178, inciso XI, da Lei nº 8.989/79), porém sua emissão não implica na responsabilidade da chefia quanto ao teor da descrição do acidente, mas apenas quanto à obrigatoriedade do documento.

ACIDENTE GRAVE OU COM MORTE

E se o Acidente do Trabalho for grave ou resultar na morte do servidor?

A Unidade deverá comunicar imediatamente a Divisão de Promoção de Saúde do DESS para agendar visita da equipe que realizará uma análise do acidente (tel. 3397-3040).

Tendo ocorrido a morte do servidor, a Unidade deverá também providenciar o registro e emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT ) no SIGPEC-DESS, bem como a autuação do processo administrativo de Acidente do Trabalho em nome do servidor, contendo o Boletim de Ocorrência, laudo do IML, relatório médico, se houver, cópia simples do Atestado de Óbito e uma via da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O que ocorre após avaliação do caso de morte pelo DESS?

Após emissão do laudo esclarecendo se houve nexo entre a causa do acidente e a morte, o DESS encaminhará o processo administrativo à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), que o remeterá à Unidade do servidor para junção de documentos em conformidade com a Portaria 27/PREF/87 - DOM 14/01/87. Após essas providências, o processo será encaminhado ao Instituto de Previdência Municipal, e por fim ao Departamento Judicial da Secretaria de Negócios Jurídicos, para análise e caracterização ou não do acidente como do trabalho.

AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS DE RETORNO

Ao término das licenças médicas por Acidente ou Doença do Trabalho, como é agendado o retorno?

Todo retorno é agendado pelo próprio DESS ou Unidades Regionalizadas por ocasião da perícia. Servidor deverá sempre comparecer às avaliações com documento pessoal de identificação com foto, holerite e subsídios médicos que possuir.

ALTA MÉDICA

É necessário obter alta da licença médica por Acidente ou Doença do Trabalho?

Sim. Em caso de afastamento, o servidor só poderá reassumir suas funções após a emissão do Atestado de Alta Médica emitido pelo DESS.

Quais os tipos de alta médica concedidos?

Existem dois tipos: sem incapacidade (servidor é considerado apto para retornar ao trabalho), ou com incapacidade (servidor apresenta seqüelas que poderão gerar maior esforço para o desempenho das funções, ou levar à Readaptação Funcional ou Aposentadoria por Invalidez).

Quando é expedida alta por abandono?

É expedida e publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) quando o servidor não comparecer ao DESS na data agendada e não apresentar justificativa em até 03 (três) dias úteis. Após a publicação da alta por abandono, o servidor deverá reassumir suas funções, sob pena de lhe serem apontadas faltas injustificadas. O procedimento administrativo poderá ser reaberto, a pedido do servidor, após a publicação da alta por abandono, ficando na dependência de avaliação pericial pessoal, a ser realizada pelo DESS.

BENEFÍCIOS AO SERVIDOR OU DEPENDENTE

A quais benefícios fará jus o servidor, caso seja comprovado o nexo causal do Acidente ou Doença com o Trabalho?

O que é o Auxílio-Acidentário?

É a vantagem pecuniária de ordem pessoal concedida mensalmente ao servidor acidentado em serviço, devida a partir do mês do evento, no caso de redução parcial da capacidade para o trabalho, ocasionando sequelas definitivas, com Readaptação Funcional ou Restrição de Função, após caracterização por parte da Secretaria de Negócios Jurídicos. O benefício é de 10% ou 20% da base do valor do padrão de vencimentos vigente na data do Acidente do Trabalho.

A qual benefício farão jus os dependentes do servidor falecido em razão de Acidente do Trabalho?

Será devida Pensão Mensal aos dependentes ou beneficiários do servidor que sejam reconhecidos pela legislação municipal específica.

Que procedimentos são da competência da chefia, do DESS e do Departamento Judicial em relação ao Auxílio-Acidentário?

DUPLO VÍNCULO EM UNIDADES DIFERENTES

Se ocorrer Acidente do Trabalho, como proceder?

A Unidade do vínculo no qual ocorreu o acidente deverá registrar e emitir a CAT, e agendar perícia de Licença Médica de Acidente do Trabalho no SIGPEC-DESS.

ÚNICO VÍNCULO EM UNIDADES DIFERENTES (SME)

Como proceder em caso de Acidente do Trabalho?

Nos casos em que o servidor da Secretaria Municipal Educação possuir somente um vínculo e trabalhar em unidades diferentes da PMSP, e cujo acidente ocorrer na unidade onde complementa sua carga horária, a unidade-sede deverá registrar e emitir a CAT no SIGPEC-DESS (informando onde de fato ocorreu o acidente no campo Endereço do Acidente), e agendar perícia de Licença Médica de Acidente do Trabalho.