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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Quem tem direito, formas e procedimentos de requisição da isenção do IR por razões médicas.

isenção IR

DIREITO À ISENÇÃO / PATOLOGIAS

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Aplica-se aos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP) e da Câmara Municipal.

Doenças graves para efeitos do benefício:

Em que se baseiam as atividades periciais do DESS na concessão da isenção?

O Comunicado 009/COGEP/2013 – DOC 27/06/13 dispõe sobre o Protocolo Técnico de Inspeção Médica Pericial para Isenção de Imposto de Renda, visando padronizar o disposto nas Leis Federais abaixo relacionadas, que dispõem sobre patologias que poderão conceder a isenção:

Como se processa a isenção do Imposto de Renda junto à fonte pagadora?

O contribuinte deve comprovar ser portador da doença por meio de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de São Paulo, no caso o Departamento de Saúde do Servidor (DESS). Após o reconhecimento da isenção, que poderá ter caráter temporário ou definitivo, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do Imposto de Renda.

DISPENSA DO PEDIDO DE ISENÇÃO

Em quais situações ocorre a dispensa do pedido pelo servidor?

Quando o servidor for avaliado em junta médico-pericial de Aposentadoria por Invalidez, inclusive em conseqüência de Acidente do Trabalho e Doença do Trabalho, ou o dependente for avaliado para efeito de Pensão Mensal, e em seus respectivos laudos emitidos pelo DESS, que fundamentam a concessão da aposentadoria ou pensão, for informado que o periciado é portador de patologia elencada na Lei de Isenção do Imposto de Renda.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO

A quem deve ser dirigido o pedido de isenção?

O interessado verifica em qual das quatro situações abaixo se enquadra:

Quais os documentos necessários ao pedido de isenção?

Como encaminhar os documentos à avaliação médico-pericial?

A Unidade autua processo e o encaminha ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS), Praça do Patriarca, 100, Centro.

JUNTA MÉDICO-PERICIAL

Como ocorre a convocação para avaliação médico-pericial?

Por meio de correspondência enviada ao endereço citado no requerimento. A avaliação pericial é realizada por junta médico-pericial designada pelo Diretor do DESS, composta por 02 (dois) membros. 

E se houver impossibilidade de comparecer na data agendada?

A falta deverá ser justificada por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo por abandono. A justificativa deve ser dirigida ao Diretor do Departamento de Saúde do Servidor (DESS).

RESULTADO DA AVALIAÇÃO

Como é divulgado o resultado da avaliação?

O DESS emite laudo médico e encaminha o processo ao órgão de origem. O interessado realiza contato com o respectivo órgão para informações sobre a publicação do resultado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) e sobre a retirada da via do laudo a ele destinada.

E se ocorrer indeferimento?

O interessado poderá solicitar Reconsideração, e negada esta Recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação das respectivas decisões no DOC. No requerimento deve ser mencionando se é caso de Reconsideração ou de Recurso, com suas respectivas datas de publicação, e devem ser anexados novos documentos médicos. Passados esses prazos, a qualquer tempo pode ser solicitada nova avaliação.

Onde entregar os documentos da Reconsideração ou Recurso?

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA RECEITA FEDERAL

Quais documentos são fornecidos?

Para eventual restituição do IR pela Receita Federal, são fornecidos o laudo médico de isenção e a declaração do órgão de origem indicando valores eventualmente retidos na fonte, no período compreendido entre a data do diagnóstico estipulada no laudo médico e o mês em que surtirá efeitos o cadastro do benefício.

Onde retirar esses documentos?

O processo administrativo que contém o laudo médico ficará à disposição do interessado no respectivo órgão de origem pelo período de 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo será arquivado.
A declaração de valores eventualmente retidos na fonte deverá ser solicitada em sua Unidade de vinculação.

Como solicitar restituição do imposto pago?

O interessado deverá dirigir-se a um Posto da Receita Federal e formalizar o pedido de restituição do imposto pago desde a data de início da doença, levando o laudo de isenção emitido pelo DESS (uma via original do laudo é obtida no órgão competente pela gestão da respectiva aposentadoria, ou poderá ser solicitada cópia ao DESS ou Unidades Regionalizadas do DESS, conforme o caso).

E se a doença teve início antes do servidor se aposentar?

A data da aposentadoria é a referência para efeitos de restituição.

E na ocorrência de cura/controle da doença por ocasião da junta médico-pericial?

Nesse caso, será informada no laudo médico a data do diagnóstico da patologia, podendo o interessado pleitear restituição do imposto que foi pago, se for o caso. A devolução ficará a critério da Receita Federal, que poderá restituir no máximo os últimos 05 (cinco) exercícios fiscais.

VIGÊNCIA DO LAUDO

Qual o tempo de duração dos laudos de isenção do IR?

Os laudos podem ser definitivos ou temporários, conforme especificado na Lei Federal 9.250/95.

Em que situação o laudo será temporário?

Quando a junta médico-pericial concluir que existe perspectiva de controle ou cura da doença.

Ao término da vigência do laudo temporário, como proceder?

O interessado poderá solicitar nova avaliação, subsidiada por relatório médico, protocolando, conforme o caso, na Unidade de RH da Secretaria, Subprefeitura ou Autarquia competente pela gestão de sua aposentadoria. Os pensionistas deverão procurar o Departamento de Recursos Humanos (DERH) se regidos pelo Decreto-Lei 289/45, ou o Instituto de Previdência Municipal (IPREM) se os provimentos forem pagos por esse órgão.