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INGRESSO NA PREFEITURA

Passo a passo, veja as providências decorrentes da nomeação após aprovação em concurso público.

ingresso na prefeitura

Após a nomeação para cargo público, o candidato deve seguir uma ordem de providências relativas à posse, início de exercício e documentação. Veja a seguir quais são as principais etapas:

 

POSSE

Posse é o ato pelo qual o candidato, após nomeado, é investido em cargo público em caráter efetivo (se aprovado em concurso público) ou em comissão (se indicado para ocupar cargo de livre provimento).

O ato da posse consiste na assinatura, por parte da autoridade competente e do agora servidor, do termo no qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo, bem como as exigências do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Poderá ser empossado (investido legal e formalmente no cargo público) o candidato nomeado que satisfizer e comprovar os seguintes requisitos, em observância ao respectivo edital de abertura do concurso público ou ao provimento específico de cargo em comissão:


Relativamente aos candidatos estrangeiros, é vedado seu acesso aos cargos, funções e empregos públicos cujas atribuições envolvam atividades de fiscalização e arrecadação; exercício de poder de polícia; inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa; e representação judicial e extrajudicial do Município.


Atendimento ao candidato nomeado

O candidato nomeado deverá comparecer ao órgão indicado para as providências de posse, respeitando-se o prazo legal de 15 dias contados da data da nomeação.

Se o prazo expirar em dia em que não há expediente, a posse deverá ser formalizada no primeiro dia útil subseqüente.

Caso necessário, o prazo de 15 dias poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, desde que a solicitação de prorrogação ocorra dentro do prazo inicial.

Se indeferido, o candidato terá 48 horas contadas da data da publicação do despacho para formalizar a posse.

A posse poderá ser prorrogada uma única vez.

O nomeado poderá formalizar a posse a qualquer tempo, desde que o faça dentro do prazo permitido.

Comparecendo dentro do prazo legal, o nomeado apresentará todos os documentos originais comprobatórios das exigências para a investidura no cargo público, acompanhados de Xerox, para fins de conferência e autenticação por parte da autoridade responsável.

Eventuais situações de posse em que sejam necessárias análise e deliberação jurídica ficam com o respectivo prazo suspenso. Quando deliberadas a favor, o candidato terá 48hr para formalizar a posse, na hipótese do prazo já ter expirado.


Conferência de documentos

O responsável pelo atendimento ao nomeado deverá conferir todos os documentos apresentados, com especial atenção aos documentos que comprovem titulação e/ou grau de escolaridade, de acordo com o exigido no edital do respectivo concurso público ou provimento de cargo em comissão, para que a posse seja formalizada adequadamente. Nenhum documento poderá conter emendas ou rasuras.

Quando do recebimento do documento de titulação e/ou grau de escolaridade, serão verificadas, dentre outras, as seguintes informações:

a) Provimento - Habilitação em Grau Superior


b) Provimento - Ensino Médio e Fundamental


c) Provimento – Ensino Básico


Os documentos escolares a serem apresentados por candidatos estrangeiros deverão estar devidamente traduzidos por tradutor juramentado e convalidados pela autoridade educacional brasileira competente.

Uma vez analisados os documentos acima referidos, o nomeado deverá preencher a Declaração para Ingresso no Serviço Público Municipal - DISP ou a Declaração de Alteração da Situação Funcional – DASF.


Declaração para Ingresso no Serviço Público - DISP

A Declaração para Ingresso no Serviço Público - DISP é o documento no qual o nomeado informa seus dados pessoais e sua relação funcional com a Prefeitura do Município de São Paulo e outros Órgãos Públicos de qualquer esfera do poder, abrangendo:


A DISP deverá ser preenchida obrigatoriamente e sem rasuras:


Declaração de Alteração da Situação Funcional - DASF

A Declaração de Alteração da Situação Funcional - DASF - é o documento onde o nomeado atualiza seus dados pessoais e funcionais quando da passagem de um vínculo para outro na Prefeitura do Município de São Paulo, no que se refere a informações pessoais e relação funcional, inclusive com outros Órgãos Públicos de qualquer esfera do poder, abrangendo:


A DASF deverá ser preenchida obrigatoriamente e sem rasuras:


Acúmulo de cargos, empregos e funções públicas

É o exercício remunerado de mais de um vínculo (cargo, função ou emprego público) na Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e/ou Fundação mantida pelo Poder Público nas esferas Municipais, Estaduais e/ou Federal, nos termos da Constituição Federal.

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas é proibida, com as seguintes exceções, e desde que haja compatibilidade de horários:


A declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas deve ser feita em expediente próprio no ato da posse, na contratação de emergência, quando da alteração de situação funcional (por exemplo, mudança de unidade ou horário) ou quando constatada por denúncia.

Quando julgado ilícito o acúmulo, o servidor terá 15 dias para interpor recurso ou fazer opção por um ou outro vínculo.


Encaminhamento para exames médicos pré-admissionais

O exame médico é condição fundamental para a avaliação da boa saúde física e mental do nomeado para o Serviço Público Municipal.

O responsável pelo atendimento da posse somente deverá encaminhar o candidato ao Departamento de Saúde do Servidor - DESS para realização do exame médico pré-admissional após o preenchimento e análise da DISP ou DASF.

O candidato, então, receberá uma Guia Médica, bem como uma ficha de exames laboratoriais, questionário de Saúde e ficha de exame pré-admissional e seu encaminhamento para os exames deverá obedecer ao agendamento/cronograma do DESS.

Efetuado o exame médico, a posse será formalizada quando do retorno do servidor, desde que seja verificado o parecer "APTO" no Laudo Médico expedido pelo DESS.

Observação: o nomeado que for liberado do exame médico após o prazo permitido para posse terá 48 horas para formalizá-la.


Finalizando a posse

O responsável pelo atendimento entregará uma via do Título de Nomeação ao nomeado, encaminhando-o para apresentação à unidade na qual irá iniciar exercício de suas funções ou para a qual foi designado.


Observações

 

INÍCIO DE EXERCÍCIO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL

O nomeado que formalizar a posse será orientado a apresentar-se na unidade designada para início de exercício dentro do prazo legal de 15 dias, contados da data da posse.

Se o prazo expirar em dia em que não há expediente, o início de exercício será dado no primeiro dia útil subseqüente.

Caso necessário, o prazo de 15 dias poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, desde que a solicitação de prorrogação ocorra dentro do prazo inicial.

Se indeferido, o candidato terá 48 horas contadas da data da publicação do despacho para iniciar o exercício.

O início de exercício poderá ser prorrogado uma única vez.

O nomeado poderá formalizar a posse a qualquer tempo, desde que o faça dentro do prazo permitido. Caso não compareça, será exonerado pelo não início de exercício (nos termos do parágrafo 2º do artigo 44, da Lei 8.989/1979).

Verificada a apresentação do nomeado, a chefia imediata providenciará o preenchimento da comunicação de início de exercício, devolvendo-o imediatamente ao responsável pelo atendimento.

Na hipótese de posse e início de exercício decorrente de nomeação de acesso, a data de início de exercício será a mesma da nomeação. Nesta hipótese não há necessidade do encaminhamento da comunicação de início de exercício à unidade de lotação do servidor, já que este será verificado no ato da posse. Vale lembrar: desde que o servidor não se encontre de férias ou licença médica.

Na comunicação de início de exercício deverá ser informado o número do domicílio bancário, as datas de nomeação e posse.

Campo de preenchimento obrigatório pela chefia imediata:


Caso seja servidor ou ex-servidor, o nomeado deverá, obrigatoriamente, indicar se deseja ou não vincular o vínculo anterior ao novo, ou seja: se deseja que o tempo de serviço prestado anteriormente e demais averbações (férias, tempo de serviço extra-municipal etc) sejam a este vinculados.

Caso o nomeado opte por não vincular o vínculo anterior no novo, a contagem de tempo de serviço reinicia a partir da data do novo início de exercício, com implicações na obtenção de benefícios, tais como:


PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DEMANDA DE PESSOAL
 

Decreto 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, estabelece procedimentos para a submissão, à Chefia do Executivo, de projetos de lei relativos à alteração da legislação de pessoal e à criação de novos cargos e empregos públicos, bem como de propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, de expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal. A partir dos links abaixo, acesse os anexos com os formulários:



Legislação de Referência: