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PPA – Plano Plurianual

É o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. O PPA 2010-2013 foi elaborado com a participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.

A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e ua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte. Para os municípios, a entrega do Projeto do PPA deve ocorrer até 30/set do primeiro ano do mandato e são duas audiências públicas até a votação.

Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA.

PL PPA 2014-2017

- Lei 15.949 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 - 2017

- Apresentação - Exposição de Motivos
- Anexo I
- Anexo II (parte 1 | parte 2 | parte 3 | parte 4)

- Base de Dados
 

 

PPA 2010-2013
- Lei 15090 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013
- Anexo I
- Anexo II - Indicadores
- Anexo II - Metas
- Apresentação

- Indicadores PPA 2010-2013
 

PPA 2005-2009
- Lei 14123 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2005-2009
- Anexo I - Diretrizes
- Anexo II - Finanças Públicas
- Anexo III - Metas Prioridades
- Anexo IV - Metas Fiscais
- Anexo V - Detalhamento Diretrizes Ações
- Anexo VI - Relatório Audiências Públicas
- Anexo VII - Poder Legislativo
- Apresentação Audiência - 21/10/2005
- Resultados - Relatório Final PPA 2006-2009