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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO

O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal.

PL 174/14 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015

Anexos do PL para LDO 2015

LDO 2014

- anexos (Anexo I: Prioridade e Metas | Anexo II:  Riscos Fiscais | Anexo III: Metas Fiscais)

LDO  2013

- anexo I

-anexo II e III

LDO 2012 

- anexo I

- anexos II e III 

LDO 2011

- anexo I

 anexos II e III

LDO 2010
- anexo

LDO 2009
- anexo

LDO 2008

LDO 2007
- anexo

LDO 2006
- anexo