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Legislação
Legislação sobre empréstimos e consignação em folha de pagamento

Resolução Iprem nº 619, de 15 de julho de 2004

Estabelece as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.


Portaria Iprem nº 134, de 29 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de consignação em folha de pagamento, na modalidade de desconto facultativo a pensionistas e servidores do Iprem.

Resolução Iprem nº 628, de 16 de novembro de 2005

Faz a adequação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais conforme o Decreto nº 46.518/05.

Portaria Iprem nº 056, de 22 de novembro de 2005
Regulamenta os procedimentos de consignação em folha de pagamento, na modalidade de desconto facultativo a pensionistas e servidores do Iprem.
- Autorização para desconto cooperativa
- Autorização para desconto
- Termo de Regularidade
- Termo de Convenio

Resolução nº652, de 30 de junho de 2008
Faz a adequação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais conforme o Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei n.º 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Portaria Iprem nº 051, de 03 de julho de 2008
Regulamenta os procedimentos de consignação em folha de pagamento, na modalidade de desconto facultativo a pensionistas e servidores do Iprem-SP.
- Termo de Convênio
- Termo de Regularidade
- Autorização para Desconto em Folha de Pagamento
- Autorização para Desconto em Folha de Pagamento - Consumo em Cooperativa
- Demonstrativo da Taxa de Juros

Portaria n° 038/2009 - IPREM, 1º de outubro de 2009

Fixa a teto máximo da taxa de juros para as operações de empréstimo consignado em folha de pagamento no IPREM-SP