O Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou entre os dias 25 e 26 de novembro uma audiência pública sobre atendimento educacional, terapêutico e assistencial destinado a pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA). A consulta teve por finalidade subsidiar manifestação da Defensoria Pública sobre a extinção ou não da ação civil pública de autismo (Processo 0027139-65.2000.8.26.0053 - 6.ª Vara da Fazenda Pública da Capital), de 2001, que condenou o Estado de São Paulo a providenciar unidades especializadas para o tratamento de saúde, educacional e assistencial às pessoas com autismo, em regime integral e parcial especializados. Com isso, iniciaram-se execuções individuais desta ação determinando que o Estado custeasse os atendimentos em entidades conveniadas.
Participaram das discussões representantes das Secretarias de Estado e de Município da Saúde; Pessoa com Deficiência; Educação; Conselhos de Estado e do Município para essas áreas; além de representantes do Judiciário e familiares de pessoas com autismo. A audiência foi realizada no Auditório do Tribunal de Justiça do Edifício MMDC, em São Paulo.
Segundo a presidente do processo, a Juíza Alexandra Fuchs de Araújo, a audiência pública tem o objetivo de captar elementos para subisidiarem uma futura decisão. Para o Desembargador da 3ª Câmara de Direito Público (TJ-SP) Raymundo Amorim Cantuária, a audiência pública tem de coletar informações ao processo. “Se o processo é um diálogo, nesse diálogo o nosso papel é ouvir para depois decidir”. No dia 25, as palestras foram focadas na temática da educação. Já no dia 26, a saúde foi o ponto central.
A secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marianne Pinotti, destacou em sua fala que, conforme as diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “saímos da lógica de espaços de referência para as pessoas com deficiência para tecer uma rede no território onde elas vivem, com os serviços que o compõem, com as pessoas que nele circulam, com todas as dificuldades e também com todas as potencialidades presentes ali. Não se trata de esquecer os apoios específicos relacionados à deficiência, trata-se de potencializá-los no seu uso em relação com a vida real. A ampliação da rede de serviços territorial tem, progressivamente, apontado para necessidade de reestruturação dessa proposta, demonstrando a efetividade das ações quando estas estão pautadas no sujeito e não exclusivamente ou centralmente na sua deficiência”.
O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Gilberto Frachetta, enfatizou que no entendimento do órgão de controle e participação social, os recursos públicos devem ser aplicados em políticas públicas, mas fez uma ressalva nesta questão específica. “Em minha opinião, até que o poder público esteja totalmente preparado para atender de forma integral as pessoas com TEA, sou a favor que as famílias que são beneficiadas pelo atendimento garantido na ação civil pública permaneçam como estão”.
Para a secretária de Estado do Direito da Pessoa com Deficiência, Linamara Rizzo Battistela, é preciso criar uma política única, que inclua todas as pessoas com TEA e não apenas aquelas que integram a ação civil pública.