Já se passaram 27 anos desde a aprovação da Lei federal nº 8213/1991, que estabelece de 2% a 5% de reserva de vagas em postos de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Para comemorar os avanços e a crescente presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, entidades, atores sociais e clubes esportivos aderiram à causa.
O apoio dos clubes esportivos foi a grande novidade deste 27º aniversário. No sábado, dia 21, pessoas com deficiência que estão empregadas entraram com uma faixa antes da partida do São Paulo Futebol Clube pelo Campeonato Brasileiro 2018 no Morumbi. Já o Sport Clube Corinthians Paulista organizou uma ação com trabalhadores com deficiência torcedores do clube, além da apresentação de Balé com bailarinas cegas da Companhia de Fernanda Bianchinni , que também entraram em campo com os jogadores na última quarta-feira, 18, na Arena Corinthians.
Hoje, 24 de julho, a Marquise do Parque Ibirapuera foi palco de uma programação de apresentações artísticas e culturais para conscientizar e sensibilizar sobre a importância da inclusão profissional. O evento foi organizado por diversos atores sociais, entre eles a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, e ofereceu serviços de orientação sobre benefícios e direitos previdenciários. A solenidade foi gratuita, aberta ao público e contou com recursos de acessibilidade de audiodescrição e Libras.
Segundo o Censo 2010 (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de pessoas com deficiência, sendo que 31 milhões delas estão em idade produtiva. Porém, de acordo com os dados da RAIS 2016, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados. Isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país. O Estado de São Paulo é a unidade federativa que mais inclui no trabalho, com cerca de 120 mil postos preenchidos (33,5% da cota).
A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência pode ser até 80% maior do que das demais pessoas da população ativa (UNRIC-ONU). Por isso, o mercado de trabalho deve estar preparado para combater o preconceito e a discriminação, principais barreiras ainda enfrentadas pelos profissionais.
Para o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, “a conquista de um emprego é um passo fundamental para a pessoa com deficiência ter uma vida digna e mais independente. Além disso, as empresas que seguem a lei mostram o compromisso com a responsabilidade social”.
Nos últimos meses, as recentes alterações promovidas pelo Governo como a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização, que permite a contratação de terceiros em todas as áreas da empresa, inclusive nas atividades principais, vêm trazendo uma série de inseguranças e questionamentos em relação ao processo de inclusão de trabalhadores com deficiência. Questões como o trabalho intermitente e a diminuição ou extinção da cota em empresas que passem a terceirizar boa parte das suas atividades podem colocar o trabalhador com deficiência em situação vulnerável.
O que é a Lei de Cotas?
A chamada Lei de Cotas diz respeito à Lei Federal nº 8.213/1991, que em seu artigo nº 93 dispõe sobre uma cota de contração de profissionais reabilitados ou com deficiência em empresas com 100 ou mais funcionários nas seguintes proporções: até 200 funcionários - cota de 2%; de 201 a 500 funcionários - cota de 3%; de 501 a 1000 funcionários - cota de 4% e de 1001 funcionários em diante - cota de 5%. O descumprimento da legislação implica em multas para a empresa que podem chegar ao valor de R$ 228 mil.
O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido, inclusive, em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. A oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos é um dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS-ONU).
Aniversário da Lei de Cotas Marquise do Parque Ibirapuera
