ATUALIZAÇÃO: Sistematização do resultado do trabalho dos três grupos - Propostas e Participantes (PDF / DOC)
No dia 13 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU adotava a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi assinada posteriormente por 172 países, entre eles o Brasil. A Convenção representou um marco no fortalecimento do paradigma da inclusão social, contribuindo para superar pressupostos que ao longo de décadas nortearam a concepção da deficiência a partir dos olhares da exclusão, segregação e assistencialismo. Se antes as políticas públicas voltadas ao segmento eram pontuais, específicas e apartadas de todas as demais e focadas, principalmente, na área da saúde e da assistência social, hoje a presença de pessoas com deficiência em todos os espaços exige do poder público um olhar sistêmico, intersetorial e intersecretarial.
Com o objetivo de identificar os avanços obtidos na última década e apontar os principais desafios a serem enfrentados nos próximos dez anos, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) promoveu na quinta-feira, dia 15, na EMEBS Hellen Keller, um Seminário que reuniu representantes de movimentos sociais, de instituições especializadas, profissionais das áreas de educação, saúde, cultural, trabalho, urbanismo, servidores municipais, conselheiros de direitos, e demais envolvidos com a temática.
O Seminário foi dividido em duas partes. Pela manhã, três palestras abordaram o processo histórico de luta e reivindicações dos movimentos populares que serviram de base tanto para o texto da Assembleia da ONU como para as legislações dela decorrentes. A especialista em políticas públicas de atendimento à pessoa com deficiência, Ana Rita de Paula, explicou a mudança de conceito do homem ideal para o homem real, com características próprias a serem valorizadas, e que precisa ter seus direitos garantidos. "Fazer justiça é equiparar oportunidades", disse. Ela concluiu destacando a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que operacionalizou no Brasil os mecanismos na Convenção da ONU.
A vice-presidente da Rede Latino-Americana de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência e suas Famílias (RIADIS), Regina Atalla, destacou que, a partir da Convenção da ONU, a Acessibilidade passou a ser considerada como um novo direito humano. “Em cerca de 80 países não havia leis que previam a obrigatoriedade de edificações e transportes acessíveis”, lembrou. “E algo a se destacar nesta atual gestão da Prefeitura de São Paulo foi o empenho para que tivéssemos já 88% da frota de ônibus acessível”, acrescentou Regina. Quanto aos desafios, ela mencionou os casos ainda existentes de abandono, violência, abuso e exploração de pessoas com deficiência.
Para encerrar a primeira etapa do Seminário, a procuradora da república do Ministério Público Federal, Eugênia Augusta Gonzaga, abordou os reflexos na comunidade jurídica após a vigência da Lei Brasileira de Inclusão, baseada nas premissas da Convenção Internacional da ONU. Ela citou, como exemplo, as questões de curatela, decisão apoiada e a capacidade das pessoas com deficiência intelectual. "Ninguém precisa decretar uma pessoa como incapaz para que ela tenha mecanismos de proteção", afirmou. A procuradora encerrou sua participação fazendo um alerta. “Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos que foram conquistados com muito esforço, o que pode acontecer caso haja a reforma da Previdência Social, incluindo mudanças no acesso e nos valores pagos pelo Benefício de Prestação Continuada a pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social”, finalizou.
No período da tarde, os participantes foram divididos em grupos temáticos e debateram os desafios para os próximos dez anos para a plena inclusão da pessoa com deficiência e o exercício de sua cidadania na cidade de São Paulo. As discussões se concentraram nas áreas de Mobilidade e Acessibilidade, Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, e Trabalho. As problemáticas e as propostas foram apresentadas a todos ao final do encontro e serão encaminhadas à próxima gestão da Prefeitura de São Paulo.
“A nossa gestão na Prefeitura de São Paulo, em reconhecimento à importância histórica do texto aprovado há dez anos na Assembleia Geral da ONU, se comprometeu em fundamentar todas as suas ações nos conceitos inovadores trazidos pela Convenção com o objetivo de tornar São Paulo, efetivamente, uma cidade mais inclusiva. Cito como exemplos a implantação da Central de Libras CIL, a mais moderna do Brasil, a acessibilidade em mais de 70 shows na Virada Cultural, as Residências Inclusivas, e os mais de um milhão de metros quadrados de calçadas construídas. Ainda temos enormes desafios pela frente, mas deixamos as bases para que nos próximos dez anos a cidade se torne mais humana e inclusiva do que já é”, comentou a secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Marianne Pinotti.
SMPED
SMPED