Está aberta consulta pública do decreto que regulamentará a Lei Brasileira de Inclusão na cidade.

Interessados em contribuir com as ações e propostas previstas terão até dia 10 de setembro para apresentar comentários e sugestões, que poderão inclusive ser enviados em Libras.

As ações previstas tratam de temas como educação, saúde, assistência social, mobilidade urbana, esportes, lazer e outros.

Estão previstas a garantia de sistema educacional inclusivo, a oferta de atividades esportivas adaptadas à participação da pessoa com deficiência nos clubes-escolas, a acessibilidade universal nas unidades de saúde, museus e demais equipamentos municipais, a ampliação do serviço de residência inclusiva para pessoas em situação de dependência, a garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional em eventos promovidos, financiados ou em parcerias com a Administração Pública Municipal, o acompanhamento dos processos seletivos públicos ou privados na contratação de pessoas com deficiência, bem como das condições no ambiente de trabalho, acessibilidade em todos os ônibus, terminais e paradas, reserva de 10% de táxis acessíveis nas frotas, bem como na outorga de alvarás para pessoas com deficiência.

Para fazer sua contribuição acesse aqui ou pelo link http://saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br/index.php/minuta/minuta-de-decreto-que-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-brasileira-de-inclusao-em-ambito-municipal/ 


Atualizado em 03/08/16