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Educação Inclusiva

A Secretaria Municipal de Educação baixou nova legislação, decreto e portaria, para o atendimento de pessoas com necessidades especiais, cujos textos completos estão a seguir. Dispomos também o texto da Portaria Intersecretarial,envolvendo a educação, que criou o Grupo Intersecretarial de Apoio a Inclusão no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo.

    * DECRETO Nº 45.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

    * PORTARIA N° 5.718, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
      Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415

    * PORTARIA INTERSECRETARIAL N° 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
      (Secretárias Municipais de Educação, Assistência Social, Subprefeituras e Saúde)

 

DECRETO Nº 45.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto nas Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001,

D E C R E T A:
Art. 1º. A Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo deverá observar as diretrizes estabelecidas neste decreto.
Art. 2º. Será assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a matrícula de todo e qualquer educando e educanda nas classes comuns, visto que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade humana, ficando vedada qualquer forma de discriminação, observada a legislação que normatiza os procedimentos para matrícula.
Parágrafo único. A matrícula no ciclo/ano/agrupamento correspondente será efetivada com base na idade cronológica e/ou outros critérios definidos em conjunto com o educando e a educanda, a família e os profissionais envolvidos no atendimento, com ênfase ao processo de aprendizagem.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Ensino, em suas diferentes instâncias, propiciará condições para atendimento da diversidade de seus educandos e educandas mediante:
I - elaboração de Projeto Político Pedagógico nas Unidades Educacionais que considere as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais;
II - avaliação pedagógica, no processo de ensino, que identifique as necessidades educacionais especiais e reoriente tal processo;
III - adequação do número de educandos e educandas por classe/agrupamento, quando preciso;
IV - prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos complementares ao seu pleno desenvolvimento;
V - atendimento das necessidades básicas de locomoção, higiene e alimentação de todos que careçam desse apoio, mediante discussão da situação com o próprio aluno, a família, os profissionais da Unidade Educacional, os que realizam o apoio e o acompanhamento à inclusão e os profissionais da saúde, acionando, se for o caso, as instituições conveniadas e outras para orientação dos procedimentos a serem adotados pelos profissionais vinculados aos serviços de Educação Especial e à Comunidade Educativa;
VI - atuação em equipe colaborativa dos profissionais vinculados aos serviços de Educação Especial e à Comunidade Educativa;
VII - fortalecimento do trabalho coletivo entre os profissionais da Unidade Educacional;
VIII - estabelecimento de parcerias e ações que incentivem o fortalecimento de condições para que os educandos e educandas com necessidades educacionais especiais possam participar efetivamente da vida social.
Parágrafo único. Considera-se serviços de Educação Especial aqueles prestados em conjunto, ou não, pelo Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, pelo Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI, pela Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI, ora criados, e pelas 6 (seis) Escolas Municipais de Educação Especial já existentes.
Art. 4º. As crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais regularmente matriculados serão encaminhados, durante o processo educacional, aos serviços de Educação Especial quando, após avaliação educacional do processo ensino-apredizagem, ficar constatada tal necessidade.
§ 1º. Entende-se por crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais aqueles cujas necessidades educacionais se relacionem com diferenças determinadas, ou não, por deficiências, limitações, condições e/ou disfunções no processo de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
§ 2º. A avaliação educacional do processo ensino-aprendizagem de que trata o "caput" deste artigo será realizada pelos profissionais da Unidade Educacional com a participação da família, do Supervisor Escolar e de representantes da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras e, se preciso for, dos profissionais da saúde e de outras instituições.
Art. 5º. O Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, composto por membros da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, por Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI e por Supervisores Escolares, é parte integrante das referidas Coordenadorias e será por elas suprido de recursos humanos e materiais que viabilizem e dêem sustentação ao desenvolvimento de seu trabalho no âmbito das Unidades Educacionais, na área de Educação Especial.
Art. 6º. Compete ao Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI o serviço de apoio e acompanhamento pedagógico itinerante à Comunidade Educativa, mediante a atuação conjunta com os educadores da classe comum e a equipe técnica da Unidade Educacional, na organização de práticas que atendam às necessidades educacionais especiais dos educandos e educandas durante o processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo único. O serviço de Educação Especial de que trata o "caput" deste artigo será desempenhado por profissional integrante da carreira do magistério, com comprovada especialização ou habilitação em Educação Especial, a ser designado no CEFAI de cada Coordenadoria de Educação das Subprefeituras.
Art. 7º. As Salas de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - SAPNE ficam transformados em Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI, competindo-lhes o serviço de apoio pedagógico para o trabalho suplementar, complementar ou exclusivo voltado aos educandos e educandas com necessidades educacionais especiais, sendo instaladas em Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em que estiverem matriculados, podendo estender-se a alunos de Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino onde inexista tal atendimento.
Parágrafo único. O serviço de Educação Especial de que trata o "caput" deste artigo será desempenhado por profissional integrante da carreira do magistério, com comprovada especialização ou habilitação em Educação Especial.
Art. 8º. As 6 (seis) Escolas Municipais de Educação Especial existentes objetivam o atendimento, em caráter extraordinário, de crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais cujos pais ou o próprio aluno optaram por esse serviço, nos casos em que se demonstre que a educação nas classes comuns não pode satisfazer as necessidades educacionais ou sociais desses educandos e educandas.
Art. 9º. Os serviços conveniados de Educação Especial poderão ser prestados por instituições sem fins lucrativos conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais cujos pais ou o próprio aluno optaram por esse serviço, após avaliação do processo ensino-aprendizagem e se comprovado que não podem se beneficiar dos serviços públicos municipais de Educação Especial.
Art. 10. Os serviços de Educação Especial previstos nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º deste decreto serão oferecidos em caráter transitório, na perspectiva de se garantir a permanência/retorno à classe comum.
Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a acessibilidade aos educandos e educandas com necessidades educacionais especiais, conforme normas técnicas em vigor, mediante a eliminação de:
I - barreiras arquitetônicas, incluindo instalações, equipamentos e mobiliário;
II - barreiras nas comunicações, oferecendo capacitação aos educadores e os materiais/equipamentos necessários.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação designará profissionais de educação que atendam aos requisitos para atuar como professor regente de Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI e como Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI.
Art. 13. O núcleo responsável pela Educação Especial perante a Secretaria Municipal de Educação será suprido de recursos humanos e materiais que viabilizem a implantação e implementação da Política ora instituída no âmbito do Município de São Paulo, bem como fixará normas regulamentares complementares, específicas e intersecretariais.
Art. 14. Ficam mantidas as Salas de Apoio Pedagógico - SAP, instaladas nas Unidades Educacionais do Ensino Fundamental, como suporte para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, para os quais tenham sido esgotadas todas as diferentes formas de organização da ação educativa, até que sejam oportunamente reorganizadas em legislação específica.
Art. 15. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 33.891, de 16 de dezembro de 1993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de outubro de 2004.
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal

 

PORTARIA N° 5.718, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415, de 18/10/04, que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de organizar os Serviços de Educação Especial do Sistema Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes desta Secretaria: a Democratização do Acesso e Permanência, a Qualidade Social da Educação e a Democratização da Gestão;
- o Projeto Político Pedagógico como construção em processo, elaborado com a participação de toda a Comunidade Educativa, expressando suas reais necessidades, interesses e integrando os segmentos que compõem ativamente o cotidiano das Unidades Educacionais;
- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Federal nº 10.172/01 – aprova o Plano Nacional de Educação;
- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 11/09/01 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º - Os serviços de Educação Especial, inspirados na Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais, instituída pelo Decreto nº 45.415, de 18/10/04, serão oferecidos na Rede Municipal de Ensino de acordo com as normas e critérios estabelecidos nesta Portaria, e através:
1 – do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI
2 – da atuação dos Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAI
3 – das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAI
4 – das Escolas Municipais de Educação Especial – EMEE
5 – das Entidades Conveniadas
Art. 2º - Os serviços de Educação Especial de que trata o artigo anterior deverão ser organizados e desenvolvidos considerando a visão de currículo como construção sócio-cultural e histórica e instrumento privilegiado da constituição de identidades e subjetividades que pressupõem a participação intensa da Comunidade Educativa na discussão sobre a cultura da escola, gestão e organização de práticas que reconheçam, considerem, respeitem e valorizem a diversidade humana, as diferentes maneiras e tempos para aprender.
Art. 3º - O Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI, será composto por profissionais da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica e Supervisores Escolares das Coordenadorias de Educação e, 04 (quatro) Professores Titulares com especialização e/ou habilitação em Educação Especial, em nível médio ou superior, em cursos de graduação ou pós-graduação, preferencialmente um de cada área e designados Professores de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAI por ato oficial do Secretário Municipal de Educação, e convocados para cumprimento de Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J 40.
§ 1º - O CEFAI será parte integrante de cada Coordenadoria de Educação das Subprefeituras e será coordenado por um Profissional da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica ou um Supervisor Escolar da respectiva Coordenadoria de Educação.
§ 2º - A equipe do CEFAI poderá contar, em sistema de cooperação e de maneira articulada com as demais Coordenadorias da Subprefeitura e Secretarias Municipais, com profissionais da Saúde, Ação Social, Esportes, Lazer e Recreação e outros, desde que justificada sua necessidade e com anuência dos respectivos Coordenadores.
§ 3º - Excepcionalmente, desde que justificada a necessidade, o Coordenador da Coordenadoria de Educação da Subprefeitura, poderá solicitar a autorização para a designação de outros PAAI, além do módulo mínimo, previsto no caput deste artigo, com a anuência do Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º - O CEFAI poderá funcionar em espaço adequado, em salas da Coordenadoria de Educação ou da Subprefeitura, que aloje :
a) formações
b) produção de materiais
c) acervo de materiais e equipamentos específicos
d) acervo bibliográfico
e) desenvolvimento de projetos.
Art. 5º - A Coordenadoria de Educação, por meio da Diretoria de Orientação Técnico-Pedagógica e da Supervisão Escolar, deverá elaborar o Projeto de Trabalho do CEFAI, efetuando sua revisãoanual para as necessárias adequações, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação – SME.
Art. 6º - A autorização de funcionamento do CEFAI será publicada em Diário Oficial do Município – DOM após análise e aprovação do Plano de Trabalho pela Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.
Art. 7º - O CEFAI terá as seguintes atribuições :
I – manter estrutura adequada e disponibilizar recursos materiais às Unidades Educacionais que assegurem o desenvolvimento de ações voltadas ao serviço de apoio e acompanhamento pedagógico itinerante e o suporte do processo inclusivo no âmbito das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II – organizar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações formativas nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido nas instituições de Educação Especial conveniadas à Secretaria Municipal de Educação;
IV – promover o levantamento das necessidades da região por meio de mapeamento da população que necessita de apoio especializado, otimizando o uso dos serviços públicos municipais existentes, visando ampliar e fortalecer a Rede de Proteção Social no âmbito de cada Subprefeitura;
V – implementar as diretrizes relativas às políticas de inclusão, articular as ações intersetoriais e intersecretariais e estabelecer ações integradas em parceria com Universidades, ONG, Conselho Municipal da Pessoa Deficiente – CMPD e outras instituições;
VI – desenvolver estudos, pesquisas e tecnologias em Educação Especial e divulgar produções acadêmicas e projetos relevantes desenvolvidos pelos educadores da Rede Municipal de Ensino;
VII – desenvolver Projetos Educacionais vinculados ao atendimento das necessidades educacionais especiais de crianças, adolescentes, jovens e adultos e suas famílias a partir de estudos relativos à demanda;
VIII – dinamizar as ações do Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais relativas à Educação Especial, objetivando a construção de uma educação inclusiva;
IX – promover ações de sensibilização e orientação à comunidade, viabilizando a organização coletiva dos pais na conquista de parceiros;
X – discutir e organizar as ações de assessorias e/ou parcerias de forma a garantir os princípios e diretrizes da política educacional da SME;
XI – realizar ações de formação permanente aos profissionais das Unidades Educacionais por meio de oficinas, reuniões, palestras, cursos e outros;
XII – sistematizar, documentar as práticas e contribuir na elaboração de políticas de inclusão;

XIII – elaborar, ao final de cada ano, relatório circunstanciado de suas ações, divulgando-o e mantendo os registros e arquivos atualizados.
Art. 8º - O Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – PAAI realizará o serviço itinerante de apoio e acompanhamento pedagógico à Comunidade Educativa, desempenhando as seguintes atribuições :
I – promover continuamente a articulação de suas atividades com o Projeto de Trabalho do CEFAI, visando ao pleno atendimento dos objetivos nele estabelecidos;
II – efetuar atendimento :
a) individual ou em pequenos grupos de educandos e educandas, conforme a necessidade, em horário diverso do da classe regular em caráter suplementar ou complementar;
b) no contexto da sala de aula, dentro do turno de aula do educando e educanda, por meio de trabalho articulado com os demais profissionais que com ele atuam;
III – colaborar com o professor regente da classe comum no desenvolvimento de mediações pedagógicas que atendam às necessidades de todos os educandos e educandas da classe, visando evitar qualquer forma de segregação e discriminação;
IV – sensibilizar e discutir as práticas educacionais desenvolvidas, problematizando-as com os profissionais da Unidade Educacional em reuniões pedagógicas, horários coletivos e outros;
V – propor, acompanhar e avaliar, juntamente com a equipe escolar, ações que visem à inclusão de crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais;
VI – orientar as famílias dos alunos com necessidades educacionais especiais;
VII – participar, com o Coordenador Pedagógico, Professor regente da classe comum, a família e demais profissionais envolvidos, na construção de ações que garantam a inclusão educacional e social dos educandos e educandas;
VIII – manter atualizados os registros das ações desenvolvidas, objetivando o seu redimensionamento.
Art. 9º – AsSalas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAI, instaladas nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, serão destinadas ao apoio pedagógico especializado de caráter complementar, suplementar ou exclusivo de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência mental, visual, auditiva (surdez múltipla), surdocegueira, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação (altas habilidades), desde que identificada e justificada a necessidade deste serviço, por meio da realização de avaliação educacional do processo ensino e aprendizagem.
Parágrafo Único – O serviço de Educação Especial de que trata o "caput" deste artigo poderá estender-se a educandos e educandas de Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino onde inexista tal atendimento.
Art. 10 – A avaliação educacional do processo ensino e aprendizagem mencionada no artigo anterior será o instrumento orientador da utilização do serviço de apoio pedagógico especializado, permeando e direcionando todos os encaminhamentos e determinará o período de permanência e desligamento da SAAI.
Parágrafo Único – A avaliação será realizada pelos educadores da Unidade Educacional de origem do educando e educanda, com a participação da família, do Professor regente da SAAI, do Supervisor Escolar e do CEFAI e, se preciso for, dos profissionais da saúde e de outras instituições.
Art. 11 – Os encaminhamentos para utilização do serviço de apoio pedagógico especializado realizado na SAAI deverão considerar os seguintes procedimentos levados a efeito na classe regular comum:
I – os recursos pedagógicos registrados no Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional, numa perspectiva de ‘educar para a diversidade’ e considerada a visão de currículo discriminada no artigo 2º desta Portaria;
II – o projeto de trabalho proposto pela Unidade Educacional e pelo regente da classe comum para assegurar a aprendizagem de todos, o trabalho com a diversidade, as estratégias de ensino inclusivas;
III – a problematização, durante os horários coletivos e outros sob coordenação do Coordenador Pedagógico, das práticas pedagógicas desenvolvidas e o apontamento das justificativas que limitam o atendimento das necessidades educacionais especiais no âmbito da classe comum, ou por meio de outros serviços de apoio, e que definem o encaminhamento para o serviço de apoio especializado realizado pela SAAI;
IV – os procedimentos arrolados nos incisos I a III, bem como a avaliação do processo ensino e aprendizagem, serão registradas em relatório, a ser mantido em arquivo próprio da SAAI, na Secretaria da Escola, com cópia no prontuário do educando e educanda.
Art. 12 – O desligamento dos educandos e educandas que freqüentam a SAAI poderá ocorrer a qualquer época do ano, após avaliação do processo ensino e aprendizagem, objetivando a reorientação doprocesso de apoio, a indicação de outros encaminhamentos que se façam necessários e a decisão quanto ao desligamento.
Art. 13 – O funcionamento da SAAI ocorrerá :
I – se realizado em caráter complementar ou suplementar :
- em horário diverso daquele em que o educando e educanda freqüentam a classe comum;
- em pequenos grupos de, no máximo, 10 (dez) educandos e/ou educandas ou individualmente;
- duração : no mínimo 4 h/a e no máximo 8 h/a distribuídas na semana, de acordo com os projetos a serem desenvolvidos.
II – se realizado com atendimento exclusivo :
- em grupos de, no máximo, 10 (dez) educandos e/ou educandas considerando a demanda a ser atendida e os projetos a serem desenvolvidos.
Parágrafo Único – Os diferentes agrupamentos serão organizados conforme as necessidades educacionais especiais e de acordo com a especialização e/ou habilitação do Professor.
Art. 14 – A SAAI será instalada por ato oficial do Secretário Municipal de Educação, mediante expediente instruído na seguinte conformidade :
I – ofício do diretor da Unidade Educacional solicitando a instalação da SAAI, contendo informação quanto à demanda e existência de espaço físico adequado;
II – avaliação do processo ensino e aprendizagem de cada educando e educanda a ser beneficiado (a) pela SAAI, com parecer do Coordenador Pedagógico;
III – ata do Conselho de Escola com parecer favorável;
IV – análise e manifestação do CEFAI;
V – parecer do Supervisor Escolar responsável pela Unidade Educacional;
VI – parecer conclusivo da Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.
Art. 15 – A extinção da SAAI dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Educação, mediante expediente instruído com :
I – ofício da Unidade Educacional ou da Coordenadoria de Educação, justificando a extinção;
II – cópia da ata da reunião do Conselho de Escola;
III – parecer do Supervisor Escolar e do CEFAI;
IV – parecer conclusivo da Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.
Art. 16 – Os Professores regentes das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão- SAAI serão designados pelo Secretário Municipal de Educação dentre Professores da Carreira do Magistério Municipal, optantes pela Jornada Básica – JB, Jornada Especial Ampliada – JEA e Jornada Especial Integral – JEI e que comprovem especialização ou habilitação em Educação Especial ou em uma de suas áreas, em nível médio ou superior, em complementação de estudos, em cursos de graduação ou pós-graduação.
§ 1º - Excepcionalmente, os Professores que se encontram em regência nas SAAI, anteriormente Sala de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais -SAPNE, que comprovarem apenas a capacitação nos termos da Resolução CNE/CEB nº 02/01, poderão atuar na regência das mesmas desde que, no período de 04 (quatro) anos a contar do início do ano 2005, apresentem a especialização mencionada no "caput" deste artigo.
§ 2º - Caberá a SME oferecer ao Professores oportunidades de formação continuada, inclusive em nível de especialização, priorizando aqueles que se encontram na situação descrita no parágrafo anterior.
Art. 17 – Os Professores regentes de SAAI, quando optantes por Jornada Básica – JB ou Jornada Especial Ampliada – JEA, poderão cumprir, se necessário e respeitados os limites da legislação em vigor:
I - horas-aula a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente- JEX, destinadas à ampliação do atendimento aos educandos e educandas;
II – horas-aula a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX – destinadas ao cumprimento de horário coletivo e planejamento da ação educativa.
Art. 18 – A designação do Professor regente da SAAI ficará condicionada ao processo eletivo em nível de Rede Municipal de Ensino, divulgado em D.O.M. e à eleição pelo Conselho de Escola, mediante aprovação do Projeto de Trabalho, análise do currículo dos interessados e a especificidade da demanda a ser atendida.
§ 1º - Eleito o Professor, constituir-se-á expediente a ser encaminhado para fins de designação, composto por :
1 – documentos do interessado :
- cópia do demonstrativo de pagamento;
- certificação da graduação;
- certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial;
- documentos pessoais;
2 – Projeto de Trabalho
3 – Cópia da Ata da reunião do Conselho de Escola
4 – Declaração de que há Professor Substituto para a classe/aulas do eleito
5 – Análise e emissão de parecer por DOT/SME
§ 2º - Designado o Professor regente da SAAI, deverá ele realizar estágio de 25 (vinte e cinco)horas-aula em até 2 (duas) semanas em outra (s) SAAI, orientado e supervisionado pela equipe do CEFAI.
Art. 19 – São atribuições do Professor regente da SAAI :
I – atuar em conjunto com o Coordenador Pedagógico e demais profissionais da Unidade Educacional na reflexão, planejamento, desenvolvimento e avaliação de projetos, bem como na formação e acompanhamento da ação educativa, objetivando a igualdade de direitos aos educandos e educandas e de acesso ao currículo.
II – realizar o apoio pedagógico especializado e o acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, através de atuação colaborativa com o professor regente da classe comum e do trabalho articulado com os demais profissionais da Unidade Educacional e com suas famílias, conforme a necessidade, em caráter suplementar ou complementar ao atendimento educacional realizado em classes comuns, ou atendimento exclusivo;
III – elaborar registros do processo de apoio e acompanhamento realizado junto aos educandos e educandas com necessidades educacionais especiais, a fim de subsidiar a avaliação do seu trabalho e outros encaminhamentos que se façam necessários;
IV – discutir e analisar sistematicamente com os Professores regentes das classes comuns, bem como com a Equipe Técnica da Unidade Educacional e do CEFAI o desenvolvimento do processo de apoio e acompanhamento, objetivando avaliar a necessidade ou não da continuidade do trabalho;
V – assegurar, quando se tratar de educando e educanda de outra Unidade Educacional, a articulação do trabalho desenvolvido na SAAI juntamente com a Equipe Técnica de ambas as Unidades, o PAAI e o CEFAI;
VI – difundir o serviço realizado pela SAAI, organizando ações que envolvam toda a Comunidade Educativa, colaborando na eliminação de barreiras na comunicação, preconceitos e discriminações e favorecendo a participação na vida social;
VII – manter atualizada a Ficha de Registro da SAAI (modelo Anexo Único, integrante desta Portaria) e o controle de freqüência dos educandos e educandas na SAAI;
VIII – participar das ações de Formação Continuada oferecidas pelo CEFAI e pela DOT/SME.
Art. 20 – Em caso de impedimento legal do Professor regente de SAAI por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, outro profissional poderá ser designado para substituí-lo, observados os dispositivos constantes dos artigos 16 e 18 desta Portaria.
Parágrafo Único – A Unidade Educacional deverá envidar esforços a fim de se evitar a interrupção do atendimento exclusivo.
Art. 21 – Ao final de cada ano letivo, o Conselho de Escola deliberará quanto à continuidade ou não do Professor na regência da SAAI, mediante avaliação dos trabalhos desenvolvidos e dos registros pertinentes disponibilizados para esse fim.
Art. 22 – A cessação da designação do Professor regente de SAAI ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – por deliberação do Conselho de Escola.
Art. 23 – Os serviços de Educação Especial nas Escolas Municipais de Educação Especial – EMEE, destinam-se às crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência auditiva/surdez, surdocego ou com outras deficiências, limitações, condições ou disfunções associadas à deficiência auditiva/surdez, cujos pais ou o próprio aluno optarem por esse serviço, nos casos em que se demonstre que a educação nas classes comuns não pode satisfazer as necessidades educacionais especiais e sociais desses educandos e educandas na Educação Infantil, no Ensino Fundamental regular e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 24 – A formação dos agrupamentos/classes nas EMEE deverá observar os seguintes critérios :
I – na Educação Infantil – em média, 8 (oito) educandos e/ou educandas;
II – no Ensino Fundamental regular e EJA – em média, 10 (dez) educandos e/ou educandas.
Art. 25 – Nas EMEE, a flexibilização temporal de ciclo para atender as necessidades educacionais especiais aos educandos e educandas, deverá ser analisada em atuação conjunta do Professor regente da classe, equipe técnica da Unidade Educacional, Supervisor Escolar e CEFAI.
§ 1º - A indicação da necessidade de flexibilização considerará os seguintes princípios :
I – evitar grande defasagem idade/agrupamento/ciclo;
II – identificar, por meio da avaliação educacional do processo ensino e aprendizagem, envolvendo os múltiplos fatores que o permeiam : projeto político pedagógico da escola, as práticas de ensino e as estratégias de ensino inclusivas, as condições do educando e educanda, assegurando-se a continuidade temporal do trabalho.
§ 2º - O registro do processo de avaliação educacional e da indicação da necessidade de flexibilização, referidos no parágrafo anterior, serão assinados por todos os envolvidos e arquivados no prontuário do educando e educanda.
Art. 26 – Os Profissionais de Educação que atuarão nas EMEE, deverão comprovar especialização e/ou habilitação em Educação Especial, ou em uma de suas áreas, em nível médio ou superior, em cursos de graduação ou pós-graduação, ressalvados os dispositivos contidos na Lei 11.229/92.
Art. 27 – As EMEE poderão desenvolver Projetos de Atendimento Educacional Especializado que objetivem a formação integral dos educandos e educandas e a sua inclusão educacional e social, em consonância com o projeto político pedagógico da Unidade Educacional e as diretrizes da SME, por meio da utilização de recursos e técnicas específicos.
Art. 28 – Os Projetos de Atendimento Educacional Especializado serão aprovados pelo Coordenador da Coordenadoria de Educação, adotando-se os seguintes procedimentos :
I – Com relação a EMEE :
a) ofício do Diretor da Unidade Educacional requerendo a aprovação do Projeto contendo informações sobre :
1 – a demanda a ser beneficiada;
2 – os critérios de atendimento e recursos necessários;
3 – a existência de espaço físico adequado.
b) cópia do Projeto de Atendimento Educacional Especializado.
c) Ata da reunião do Conselho de Escola com parecer favorável.
II – Com relação à Coordenadoria de Educação :
a) análise e manifestação do CEFAI;
b) parecer do Supervisor Escolar responsável pela EMEE;
c) parecer decisório do Coordenador da Coordenadoria de Educação.
Art. 29 – Para regência nos Projetos referidos no artigo anterior, será designado Professor com habilitação específica por ato oficial do Secretário Municipal de Educação, condicionado à análise e aprovação da proposta de trabalho e currículo pelo Conselho de Escola.
Parágrafo Único - O Professor , se optante por Jornada Básica – JB ou Jornada Especial Ampliada – JEA, poderá cumprir, caso haja necessidade, e respeitados os limites da legislação em vigor:
I - horas-aula a título de Jornada Especial de Hora-Aula Excedente- JEX, destinadas à ampliação do atendimento no Projeto;
II – horas-aula a título de Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX – destinadas ao cumprimento de horário coletivo e planejamento da ação educativa.
Art. 30 – Eleito o Professor, constituir-se-á expediente a ser encaminhado para fins de designação, e composto por :
1 – documentos do interessado :
- cópia do demonstrativo de pagamento;
- certificação da graduação;
- certificação da habilitação ou especialização em Educação Especial;
- documentos pessoais.
2 – Proposta de Trabalho
3 – cópia da ata da reunião do Conselho de escola
4 – declaração de que há Professor Substituto para a classe/aulas do eleito
5 – análise e emissão de parecer por DOT/SME.
Art. 31 – Ao final de cada ano letivo, com base na apresentação dos trabalhos desenvolvidos e nos dados do acompanhamento efetuado pelo CEFAI, realizar-se-á a avaliação do Projeto de Atendimento Educacional Especializado e da atuação do Professor designado e o Conselho de Escola deliberará pela manutenção ou não do Projeto e a continuidade ou não do Professor na regência.
Art. 32 – O encerramento do Projeto de Atendimento Educacional Especializado poderá ocorrer mediante :
- ofício de solicitação da EMEE com a justificativa do encerramento;
- cópia da ata da reunião do Conselho de Escola;
- parecer do Supervisor Escolar e do CEFAI;
- parecer conclusivo do Coordenador da Coordenadoria de Educação.
Art. 33 – A cessação da designação do Professor responsável pelo Projeto de Atendimento Educacional Especializado ocorrerá :
I – a pedido do interessado;
II – por deliberação do Conselho de Escola.
Art. 34 – Os Professores em exercício no Programa de Estimulação da Fala, Audição e Linguagem – EFAL, regulamentado pela Portaria SME 1.203, de 15.01.99, poderão optar pela continuidade, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Portaria e efetuadas as necessárias adequações.

Art. 35 – A Equipe Técnica da EMEE, em conjunto com os educadores da Unidade Educacional e com o CEFAI, deverá organizar uma sistemática de avaliação contínua do processo ensino e aprendizagem e de acompanhamento dos resultados alcançados, visando à transferência dos educandos e educandas para a classe comum.
Art. 36 – Será realizada a Formação Continuada específica :
I – dos Professores regentes da SAAI e profissionais da EMEE – pelo CEFAI e DOT/SME;
II – dos profissionais do CEFAI – pela DOT/SME.
Art. 37 – As instituições conveniadas de Educação Especial poderão atender crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, cujos pais ou o próprio aluno optarem por esse serviço, após avaliação do processo ensino e aprendizagem e se comprovada a impossibilidade de se beneficiarem dos serviços públicos municipais de Educação Especial.
Parágrafo Único – O atendimento prestado pelas instituições conveniadas deverá estar em consonância com as diretrizes e princípios da política educacional da SME.
Art. 38 – Os serviços de Educação Especial discriminados nos artigos 8º, 9º e 23 desta Portaria serão oferecidos em caráter transitório, a fim de garantir a permanência/retorno à classe comum.
Art. 39 – Os casos excepcionais e/ou omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Coordenadoria de Educação da Subprefeitura, ouvida, se necessário, a Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação – DOT/SME.
Art. 40 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, as Portarias SME 6.159, de 09/12/94 e 1.203, de 15/01/99.

 

 

PORTARIA INTERSECRETARIAL N° 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004

A Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Assistência Social, a Secretaria das Subprefeituras e o Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO a descentralização administrativa da cidade através da organização das Subprefeituras;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma maior interlocução entre as representações regionais, em prol de um atendimento de qualidade à comunidade;
 
CONSIDERANDO a importância de conhecer as diferentes demandas regionais educacionais, sociais e de saúde, de forma a desenvolver intersetorialmente, com a participação/mobilização da comunidade ações e políticas que atendam as necessidades locais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de construção e fortalecimento da rede de proteção social no âmbito das Subprefeituras, privilegiando ações regionalizadas de atenção às pessoas com deficiência/ necessidades educacionais especiais *;
 
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de ações intersetoriais que visam constituir serviços de apoio às pessoas com deficiências/ necessidades educacionais especiais nas Subprefeituras/Unidades Educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver em conjunto estratégias de orientação e estudo dos encaminhamentos para avaliação diagnóstica e atendimento nos serviços de educação, saúde e assistência social;
 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as relações de trabalho intersecretarial / intersetorial nas diferentes instâncias, visto que são multifatoriais as razões que levam a exclusão social das pessoas com deficiência / necessidades educacionais especiais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se pensar conjuntamente ações voltadas à participação / inclusão das pessoas com deficiência / necessidades educacionais especiais;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se formalizar e fortalecer as ações intersetoriais em desenvolvimento em diversas Subprefeituras.
 
RESOLVEM:
 
Art. 1º: Instituir um Grupo Intersecretarial de Apoio a Inclusão no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo.
 
Parágrafo 1º Este Grupo será constituído necessariamente por representantes das Coordenadorias de Educação, da Saúde e da Assistência Social das Subprefeituras.
Parágrafo 2º Estará aberto à participação de outras coordenadorias e supervisões das Subprefeituras e o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente no Grupo Intersecretarial.
Art. 2º: São atribuições do Grupo Intersecretarial de Apoio a Inclusão:
 
a) Organizar e articular o trabalho intersetorial com profissionais dos setores envolvidos e outros que possam ser mobilizados;
b) Promover uma maior interlocução entre as representações regionais, otimizando os recursos humanos e materiais locais em prol de um atendimento de qualidade à comunidade;
c) Realizar levantamento dos recursos disponíveis na região;
d) Conhecer as diferentes demandas regionais no âmbito da educação, saúde e assistência social e outras, na atenção às pessoas com deficiência/ necessidades educacionais especiais nos diferentes ciclos de vida;
e) Implementar ações que favoreçam o acesso e a permanência das pessoas com deficiência/ necessidades educacionais especiais aos espaços sociais, educacionais e de saúde, considerando suas necessidades específicas, promovendo o desenvolvimento de suas potencialidades, a inclusão social e garantia dos direitos estabelecidos por lei;
f) Organizar ações de formação para os profissionais da educação, saúde e assistência social envolvidos no atendimento de crianças, jovens e adultos com deficiência/ necessidades educacionais especiais;
g) Definir protocolos de procedimentos comuns à saúde, educação e assistência social frente às ocorrências mais freqüentes nesses serviços.
 
Art.3º: O Grupo Intersecretarial de Apoio à Inclusão deverá ser formalizado através de publicação de Portaria no Diário Oficial do Município, pelas respectivas Subprefeituras, no prazo de 30 dias, visando assim constituir referência pública para as ações destinadas aos propósitos desta Portaria;
 
Art.4º: Caberá à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria das Subprefeituras e à Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer assessoria e suporte às ações desenvolvidas pelos Grupos Intersecretariais de Apoio à Inclusão.
 
Art.5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
*Para fins desta Portaria entende-se por necessidades educacionais especiais àquelas que se relacionam com diferenças determinadas ou não por: deficiências, limitações, condições e / ou disfunções no processo de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.