Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão

À Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, criada pela Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, órgão da Administração Municipal Direta, compete conduzir, executar e articular as ações governamentais entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência.