De acordo com a Lei 13.478/02, é de responsabilidade do munícipe a destinação final adequada dos resíduos provenientes de obras de construção civil ou de reformas. O descarte de entulho em calçadas ou áreas públicas é passível de multas, que variam de acordo com o volume - até 50kg, a multa é de R$ 632,11 e acima de 50kg de R$15.172,40.

Pequenas quantidades - até 50 kg de entulho – são coletadas pelos caminhões de lixo domiciliar, desde que os resíduos sejam devidamente embalados.

A cidade também conta com Ecopontos (veja os endereços), que recebem até 1 m3 de entulho, móveis e resíduos recicláveis. Nos Ecopontos, o munícipe pode dispor o material gratuitamente em caçambas distintas para cada tipo de resíduo.

Para descartar volumes superiores a 1 m3 ou 50 kg, o munícipe deverá contratar empresas que transportam os resíduos em caçambas.

Empresas Prestadoras de Serviços de Caçamba

É importante verificar, antes de contratar o serviço, a lista das empresas cadastradas pela administração municipal. Somente as empresas regularizadas podem descartar o entulho nos aterros oficiais, dando disposição final ambientalmente adequada aos materiais.

A empresa contratada deve fornecer:

- Contrato que demonstre claramente a responsabilidade do transportador pela correta destinação do entulho em áreas licenciadas de transbordo e triagem ou aterros licenciados de resíduos da construção;
- Uma via do registro do Controle de Transporte de Resíduo - CTR, documento comprobatório de que o entulho foi entregue em área licenciada para a destinação adequada dos resíduos da construção.

Serviço:
Os Ecopontos funcionam de segunda a sábado das 6h às 22h e aos domingos e feriados das 6h às 18h.
Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone 0800-7777156 (atendimento de segunda a sábado das 8h às 18h) ou registre as ocorrências pelo portal http://www.saclimpezaurbana.com.br/.

Saiba mais sobre a Ouvidoria Geral do Município

A Ouvidoria é um órgão da Controladoria Geral do Município. Atua para aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e promover a interlocução entre o munícipe e os órgãos municipais. Deve ser acionada (saiba como) quando o munícipe não obtiver resposta ou solução satisfatória, sentir-se mal-atendido ou desejar fazer uma denúncia contra servidores ou órgãos municipais.


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