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Legislação

- Lei 14.029 de 13 de julho de 2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo.

- Lei 14.141 de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

- Lei 14.173 de 26 de junho de 2006
Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo.

-Lei 15.764/2013 de 27 de maio de 2013
Cria a Controladoria Geral do Município e divide nas seguintes áreas de atuação: Corregedoria Geral do Município, Ouvidoria Geral do Município, Coordenadoria de Auditoria Interna, Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal e Coordenadoria de Promoção da Integridade Pública.

Decreto 54.977, de 22 de janeiro de 2014
Promove alterações no Decreto 53.623/2012, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; também institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

- Portaria 42/2015/CGM
Institui o Núcleo de Triagem de Denúncias, Reclamações e outras manifestações.

- Portaria 29/2016/CGM
Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.
 

HISTÓRICO LEGISLATIVO (PUBLICAÇÕES REVOGADAS)