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LEIS

- Lei n° 7.108/68 - Dispõe sobre a ampliação e reorganização da Secretarias municipais e dá outras providências (criação do ILUME);

- Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

 - Lei 13.278/02 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo;

- Lei 13.479/02 - Processo de Licitação e regulamentação Lei n° 13.278/02;

- Lei n° 14.125/05 - Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República. (PL N° 627/01);

- Lei 14.223/06 - Cidade Limpa - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de São Paulo;

- Lei nº 14.141/06 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;

 

DECRETOS

- Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002;

- Decreto 45.683/05 - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

- Decreto 46.906/06 - Autoriza as Subprefeituras a executar serviços de ampliação da rede de iluminação pública nas condições que especifica;

- Decreto 47.072/06 - Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

- Decreto 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666;

- Decreto nº 54.873/14 - Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos;

- Decreto 56.144/15 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços;

- Decreto 56.751/15 - Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002;

- Decreto 56.751/15 - Regulamenta a Lei n° 13.479/02, que institui no Município de São Paulo a Contribuição do Custeio de Iluminação Pública;

- Decreto 58.171/18 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão;

- Decreto 58.182/18 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, transfere o Departamento de Iluminação Pública – ILUME para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e modifica a vinculação do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP;

- Decreto nº 58.410/18 – Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo artigo 39 da Lei 16.974, de 23 de agosto de 2018; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão constantes dos anexos;

- Decreto 59.775/20 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto n° 59.579/20 – Aprova a consolidação das Leis tributárias do Município de São Paulo (inclusive COSIP);

- Decreto nº 60.061/21 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 61.172/22 - Dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato de Concessão 003/SMSO/2018 e contratos acessórios, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, sobre a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, instituído pelo artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

 

PORTARIAS

- Portaria Intrersecretarial – SF/SMSP nº 3, de 17.03.2006 - Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública;

- Portaria n° 61/SF/06 - Instituir os códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP;

- Portaria nº 079/SES/09 - Delegar ao Diretor do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços competência para a aplicação de penalidade aos contratados nos contratos sob sua fiscaliza ção e gerenciamento, exceto nos casos de emergência ou de calamidade pública, previstos no inciso IV do "caput"; do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

- Portaria SF nº 380 de 29.12.2016 - Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", referente ao exercício de 2016;

- Portaria Conjunta n° 01/SMG-SMSO/2017 – 19.07.17 – Promover a cooperação, por meio de disponibilidade de dados e recursos humanos em ambas as Pastas envolvidas, para estruturar, articular e realizar estudos técnicos que viabilizem a elaboração de um Plano de Ação voltado à eficiência energética dos equipamentos públicos deste Município;

- Portaria SF nº 386 de 18.12.2017 - Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", referente ao exercício de 2017;

- Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão - SMG; Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT nº 1 de 26 de abril de 2018 - Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas;

- Portaria n° 031/SMPR/18, de 16.07.2018 – Altera a Composição da Comissão Constituída com o Objetivo de Promover a Gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP;

- Portaria SF nº 333, de 28.11.2018 - Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

- Portaria SF nº 315, de 29.11.2019 - Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2020, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLUÇÕES

- Resolução ANEEL n° 250/02 - Estabelece as quotas de custeio e Energia Elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes alternativas de Energia Elétrica;

- Resolução Normativa ANEEL n° 414 - 09.09.2010 - Estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada;

- Resolução Normativa ANEEL nº 649 – 27.02.2015 – Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.551, de 21.05.2019 - Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.568, de 02.07.2019 - Homologa o resultado da quinta Revisão Tarifária Periódica – RTP da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e dá outras providências;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.719, de 30.06.2020 - Homologa o Resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição São Paulo, e dá outras providências.

 

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP

LEI n° 14.517/07 - 16.10.2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, cria a companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências;

LEI FEDERAL n° 11.079/04 - 30.12.2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública;

DECRETO n° 51.397/10 - 08.04.2010 - Institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investiga ções, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal n° 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria público privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos;

PORTARIA 104/13 - SES - Fica instituída Comissão Especial de Avaliação, para analisar pedido de autorização para estudo de viabilização de uma concessão ou de uma parceria público privada, no intuito de analisar, estudar, acompanhar, promover a consolidação e apresentar projeto final para nova modelagem de prestação de serviços para o Parque de Iluminação Pública do Município de São Paulo.

O Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído em consonância com o artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, destina-se exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, definido nos termos do parágrafo único do artigo 1º da mesma lei. (Redação dada pelo Decreto nº 45.886/2005)
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Iluminação Pública terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços, que registrará todos os atos a ele pertinentes.

A vinculação do FUNDIP fica alterada pelo Decreto nº 61.172 de 23/03/2022, estabelecendo a SP Regula a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.