Legislação - Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas

Neste espaço serão publicadas as leis, decretos e portarias pertinentes ao NDAP

Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013: Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=26032013D 537990000


Portaria:01/SIURB/2014 de 15 de janeiro de 2014: Cria o Núcleo de Desapropriações e Áreas Públicas

  http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=15012014P 000012014SIURB


Lei 15.720, de 24 de Abril de 2013: regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=25042013L


Decreto nº 54.535, de 30 de outubro de 2013: Confere nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, que estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=31102013D 545350000


Decreto-lei 3365/41, de 21 de junho de 1941: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm


Lei 4132/62 de 10 de setembro de 1962: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4132.htm


Lei 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002: Institui o Código Civil à

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


Estatuto da Cidade : Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001à

http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/files/EstatutoCidade.pdf


Código de Obras e Edificações - Lei Nº 11.228/92, de 04 de junho de 1992 : Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei no 8.266, de 20 de junho de 1975,com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências á

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/upload/pinheiros/arquivos

/COE_1253646799.pdf

Código Florestal – Lei 12.651, de 25 de maio de 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. à

http://migre.me/nxFML


Plano Diretor Estratégico - Lei 16050, de 31 de julho de 2014 à

http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/PDE-Suplemento-DOC/PDE_SUPLEMENTO-DOC.pdf


Planos Regionais


Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004: Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo. à

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/1da2a_Lei_N_13.885-04_Estabelece_normas_ao_PDE.pdf


Lei de Registros Públicos - Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. à

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm


Lei 11.977, 07 de julho de 2009: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida –PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências à

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm


NBR 14653-1 (Abr/2001)- Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos Gerais


NBR 14653-2 (Jun/2004) – Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos


NBR 14653-3 (Jun/2004) – Avaliação de Bens – Parte 3: Imóveis Rurais


NBR 14653-4 (Dez/2002) – Avaliação de Bens – Parte 4: Empreendimentos


NBR 14653-5 (Jul/2006)– Avaliação de máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais

Normas para avaliações de imóveis na Capital da CAJUFA (Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital) – Normas 2004

Lei de Alinhamento Viário – Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014 : Aprova melhoramentos viários necessários à implantação de corredores de ônibus e obras viárias complementares; aprova e altera planos de melhoramentos e alinhamentos viários nos Distritos de Capão Redondo, Campo Limpo, Penha, Carrão, Aricanduva, São Mateus, Parque do Carmo, Cursino, Ipiranga, Limão, Belenzinho, Perdizes, Santo Amaro, Sapopemba e Cangaíba, e estabelece providências correlatas, bem como revoga as leis que especifica à

http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=03072014L 160200000