O Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas, CONVIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8° do Decreto 44.755/04, editou a relação de programação provisória para implantação das redes aéreas.
As empresas permissionárias: ALGAR, AMERICANET, ASCENTY, BRASIL DIGITAL, CLARO, GRUPOHOST, HELLO BRAZIL, HORIZONS, JR&JS, LEVEL3, MEGATELECOM, NETELL, NIC BR, SAMM, SETE MEIA TELECOM, VIPWAY, VOGEL que entregaram a solicitação de participação no Plano Quadrimestral do Primeiro Quadrimestre de 2017, por meio das respectivas cartas apresentadas na Tabela de Programação Aérea, devem observar as seguintes instruções:
- A programação deve considerar as vias que foram solicitadas;
- As empresas devem iniciar as tratativas de compatibilização de projeto e cronograma entre si antes de autuar o processo em CONVIAS.
- As permissionárias acima citadas cujas redes de infraestrutura em vias públicas forem coincidentes com as vias onde existam programações de obras públicas (consultar Tabela de Obras Públicas), devem compatibilizar suas obras com o(s) respectivo(s) órgão(s), conforme orientação de CONVIAS.
- Os Planos Quadrimestrais programados no Terceiro Quadrimestre de 2016 são válidos até dia 15/05/2017.
- Os Planos Quadrimestrais programados no Primeiro Quadrimestre de 2017 são válidos até dia 15/09/2017.
- O número da programação deverá constar no requerimento do processo de aprovação ou manutenção. Os processos de aprovação para instalação de redes novas deverão ser autuados em CONVIAS. Os processos para obras de manutenção deverão ser autuados na Prefeitura Regional correspondente.