Share

Departamento Fiscal

Compete a este departamento a inscrição e cobrança da dívida ativa tributária do  Município, bem como a defesa dos interesses da municipalidade nas ações de qualquer natureza que envolvam matéria fiscal.
 
Em 2002 o Departamento Fiscal implantou o Documento Único de Arrecadação Tributária Municipal. Este documento permite a arrecadação concentrada das receitas provenientes dos tributos devidos e dos encargos (custas/despesas processuais e honorários advocatícios), abreviando o tempo de atendimento ao contribuinte e agilizando a cobrança dessas dívidas.
   
Com a implantação do documento unificado, foi possível adotar uma nova modalidade de cobrança, com a remessa, via correio, das cartelas de cobrança num único documento, o que propicia ao contribuinte a comodidade de recolher o tributo em atraso em agências do Banco do Brasil, sem ter que, necessariamente, dirigir-se aos postos de atendimento do Departamento Fiscal.
 
FISC presta atendimento e orientação ao contribuinte para pagamento, inclusive parcelado, de tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) inscritos na dívida ativa do Município de São Paulo, inclusive aqueles já em cobrança judicial. Para pesquisa de débitos inscritos na dívida ativa e para pagamento à vista, o interessado deverá apresentar o número do contribuinte do cadastro mobiliário ou imobiliário, cópia do auto de infração ou número do processo administrativo (quando se tratar de taxa para construção).  O valor da dívida pode ser obtido, também, via Internet. Havendo débito, o pagamento é feito por meio de documento preparado pelo próprio departamento e pagável  no posto do Banco do Brasil.

"Dívidas em aberto até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) também poderão ser parceladas ou emitido documento para pagamento à vista em qualquer uma das 31 Subprefeituras do Município de São Paulo das 9:00h às 18h " Nas Portarias abaixo listadas, o contribuinte pode se informar sobre celebração de acordos para o pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa: Portaria nº 02/2008 - PGM G Portaria nº 01/2008 - Fisc G"


Departamento Fiscal (Fisc)
Rua Maria Paula, 136 - CEP. 01319-000
(11) 3397-7400
snj_fiscdepfiscal@prefeitura.sp.gov.br
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira – das 08:30 às 17:00 horas