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Departamento Fiscal

Competências

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O Departamento Fiscal tem as atribuições de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município, defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e "habeas data", quando relativos à matéria tributária, defender os interesses do Município em matéria tributária, em procedimentos administrativos autuados por outros entes públicos, emitir certidão substitutiva da dívida ativa, em casos de retificação de lançamento, realizar trabalhos relacionados ao estudo e divulgação da legislação tributária e realizar, quando conveniente à cobrança, o protesto da certidão de dívida ativa.

Para saber na íntegra as competências do Departamento Fiscal, consulte AQUI o Decreto de Reorganização da Procuradoria Geral do Município.

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Departamento Fiscal (Fisc)
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Atualizado em 02/09/2016