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Procuradoria Geral do Município

Saiba mais sobre a PGM

A Procuradoria Geral do Município (PGM) integra a Secretaria dos Negócios Jurídicos, incumbindo-se da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Município, bem como o Serviço de Informação Jurídica ao Cidadão.

A Procuradoria Geral do Município compõem-se de cinco Departamentos: de Desapropriações (Desap), Judicial (Jud), Meio Ambiente e Patrimônio (Demap), Fiscal (Fisc) e de procedimentos Disciplinares (Proced), além de setores de assessoria e documentação especializados.

Biblioteca da PGM

Legislação Municipal

Centro de Estudos Juridicos (Cejur)

25º Procuradoria-Geral Município (Livro Digital)

 

Departamentos:

Departamento de Desapropriações

Departamento de Procedimentos Disciplinares

Departamento Fiscal

Departamento Judicial

Departamento Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio

 

Procuradoria Geral do Município (PGM)
Procurador-geral: Robinson Sakiyama Barreirinhas
Rua Maria Paula, 270 - CEP 01319-000
(11) 3396-1600
pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br