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Precatórios

Acordos em Precatórios 

 

EDITAL 2017


-Edital 01/2017- Retificado

- Formulário de Acordo- Edital 01/2017

 

Editais anteriores:

- Edital 01/2016

- Edital 02/2016

 

Formulário de acordo

- Formulário de acordo – TJ

 

Resultado de análise


Lote 1 – Propostas apresentadas entre 16/10 a 31/10


Aprovadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies


Rejeitadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies

 

Lote 2 – Propostas apresentadas entre 01/11 a 30/11


Aprovadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies


Rejeitadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies

 

Lote 3 – Propostas apresentadas entre 01/12 a 19/12


Aprovadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies


Rejeitadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies

 

Propostas relativas a OC 2017


Aprovadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

Outras espécies


Rejeitadas

Alimentícios com prioridade

Alimentícios sem prioridade

 

Resultados de recursos

Lote 1 – Propostas apresentadas entre 16/10 a 31/10

 

Atualizado em 17/05/2017

 

Legislação

 

Editais Anteriores

Formulários de Acordo:

Listas Preliminares de Acordos de Precatórios:

Lista Definitiva das Propostas de Acordos:

 

 

Perguntas e Respostas 

 

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09 em dezembro de 2009, o Município de São Paulo deixou de ter seus precatórios sujeitos aos regimes de pagamento previstos tanto no artigo 100 da Constituição Federal, quanto do artigo 78 do ADCT, para receberem incidência do sistema criado pelo artigo 97 do ADCT. Neste novo sistema os entes devedores deixaram de pagar diretamente os credores e passaram a realizar depósitos mensais em conta administrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

A Emenda 62/09 previu, também, no inciso III do § 8º, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, dos recursos depositados em conta aberta perante o Tribunal de Justiça, pelo menos 50% (cinquenta por cento) deveria ser destinado ao pagamento dos precatórios na ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos credores de precatórios alimentares com mais de 60 anos ou doença grave, permitindo que o restante fosse aplicado, isolada ou simultaneamente, no pagamento dos acordos celebrados com os credores de precatórios.

O Município de São Paulo cumpre integralmente os dispositivos da EC 62/09 tanto que, ao longo desses anos, já aumentou o valor destinado ao pagamento de precatórios, passando dos 1,5%, mínimo permitido pela letra b do inciso II do §2º do artigo 97 do ADCT, para 2,99% da receita corrente líquida.

Os depósitos mensais poderão ser acessados no link da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico


http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/contaspublicas/index.php?p=7438

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE e, com suporte na Resolução 115/CNJ, passou a gerir este dinheiro. Assim os pagamentos poderão ser acompanhados no site


http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Pagamentos/Municipais/OrdemCronologica/Pagamento.aspx?ID=5108&f=2

http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Pagamentos/Municipais/OrdemValor/Pagamento.aspx?ID=5111&f=2

Atualizado em 14/10/2014