02/12/2010 17h41

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STF declara constitucional a lei paulistana do IPTU progressivo

Na última quarta-feira (1/12), em decisão unânime no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei municipal nº 13.250/2001 foi julgada constitucional. A lei trata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel, ou seja, pelo valor de venda móvel, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo.

O Recurso Extraordinário da administração paulista sustentou que a decisão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo (TA/SP) ofende ao artigo 156, da Constituição Federal, que admite a progressividade da alíquota. Procuradores da Prefeitura argumentaram também que a isonomia tributária e a necessidade da capacidade contributiva são requisitos indispensáveis na elaboração e aplicação de normas de direito tributário.

Além disso, entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF) não se inclui a vedação ao direito de se instituir imposto progressivo de natureza real. Outra alegação do governo municipal foi de que a cobrança diferenciada deu-se em razão do princípio da isonomia “pois se tributa desigualmente os que se acham em situação de desigualdade, atendendo-se ao princípio da capacidade contributiva”.

Essa decisão a favor da administração Pública da Cidade colocou fim a uma ação que vinha sendo julgada desde junho de 2006.